14.08
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Autor que desistiu de ação por dificuldade financeira não deve pagar taxa judiciária
Por Tábata Viapiana
Por entender que não ficou configurado o fato gerador da cobrança das taxas judiciárias, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou determinação para que uma empresa recolha as custas processuais de uma ação em que houve desistência...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/08/2020.
Por entender que não ficou configurado o fato gerador da cobrança das taxas judiciárias, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou determinação para que uma empresa recolha as custas processuais de uma ação em que houve desistência...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/08/2020.