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Contencioso Administrativo e Judicial

Cabe reclamação para discutir a observância do regime da repercussão geral

Por Gabriela Coelho

Cabe reclamação para discutir a observância do regime da repercussão geral. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/12/2019.
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