A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei Complementar 178/21, que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias com o objetivo de facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como declarações e outras informações. O projeto é de autoria do deputado Efraim Filho (União-PB).

Está em análise o substitutivo da relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF). Segundo o texto, um comitê deverá ser criado para simplificar o cumprimento dessas obrigações, instituindo a Declaração Fiscal Digital (DFD) com informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais de maneira a unificar a base de dados das Fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA
PLP-178/2021

Fonte: Agência Câmara de Notícias, 13/12/2022.