14.05
Imprensa
Direito Tributário
Câmara Municipal de São Paulo aprova PL que permite parcelamento de débitos tributários
MARCO CALEJO
Foi aprovado em segunda e definitiva votação pela Câmara Municipal de São Paulo, na Sessão Extraordinária desta terça-feira (11/5), o substitutivo apresentado pelo governo ao PL (Projeto de Lei) 177/2021, do Executivo. A matéria, que recebeu 38 votos favoráveis e 17 contrários, trata do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) de 2021, que permite aos contribuintes da capital paulista a oportunidade de regularizar débitos tributários gerados com a Prefeitura até o fim do ano passado.
Os vereadores iniciaram o segundo turno de discussão do projeto na sessão da última sexta-feira (7/5), com 60 minutos de debate divididos entre situação e oposição. Na tarde de hoje, parlamentares discutiram a proposta por mais de três horas, com posicionamentos contrários e favoráveis.
Além do texto substitutivo, também foram aprovadas quatro emendas ao PL. Por isso, o Projeto de Lei segue para redação final antes de ser encaminhado para sanção do prefeito em exercício, Ricardo Nunes (MDB).
Programa de Parcelamento Incentivado de 2021
O PPI de 2021 autoriza munícipes da cidade de São Paulo a regularizarem dívidas fiscais geradas junto ao Executivo municipal até de 31 de dezembro de 2020. O Projeto de Lei estabelece o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa, tributários e não-tributários.
O PL aprovado prevê as condições para a quitação das dívidas. O texto do projeto discrimina os valores mínimos mensais para as pessoas físicas e jurídicas, os prazos, os descontos para pagamentos parcelados e à vista, além das datas de vencimento. O Projeto de Lei apresenta ainda as exigências que devem ser cumpridas para que o ingresso ao programa não seja cancelado.
Já aos contribuintes que participavam do último PPI, em 2017, mas não conseguiram prosseguir com os pagamentos por dificuldades financeiras, poderão reingressar no Programa deste ano seguindo as normas previstas no atual PL.
A iniciativa também inclui medidas para ambulantes até o fim da pandemia, referente ao pagamento do TPU (Termo de Permissão de Uso), e concede benefício fiscal a determinadas entidades esportivas, templos religiosos e agremiações carnavalescas. O projeto também trata de questões administrativas e pede autorização para que a gestão municipal possa contrair operação de crédito no valor de R$ 2,5 bilhões para financiar o pagamento de precatórios judiciais.
Discussão do PL
Mais de 20 vereadores participaram da fase de discussão do Projeto de Lei. Durante o debate, parlamentares destacaram aspectos positivos previstos no PL e fizeram ponderações sobre determinados artigos incorporados no texto.
Pela base do governo, o vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB) fez algumas considerações em relação aos benefícios fiscais contemplados no PL, pediu tratamento diferenciado entre os pequenos e os grandes empreendedores e destacou os avanços que o PPI trará para a cidade ao oferecer condições para a retomada econômica na capital.
“Ele (PPI) amplia a capacidade de arrecadação, e, enquanto ele amplia a capacidade de arrecadação da cidade de São Paulo, ele permite a regularização dos débitos de uma forma muito mais justa, com descontos e parcelamentos que vão até 120 meses”, disse Carlos Bezerra Jr.
Favorável ao PL, o vereador Paulo Frange (PTB) explicou que o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), temas centrais do PL, são impostos essenciais para a composição do orçamento municipal. “ISS e IPTU são impostos legítimos do município. É sobre eles que estamos legislando, é sobre essa matéria que estamos nos aprofundando, e é sobre esse assunto que o município, agora, encaminhando a lei, permite o parcelamento em até 10 anos. Um parcelamento que é possível pagar, feito conforme a adesão e com a vontade de quem está participando”.
O vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) também defendeu o Projeto de Lei. Ele chamou atenção para a possibilidade que as pessoas terão para regularizarem os débitos tributários. “A gente sabe da importância desse projeto para a população, seja para quem deve R$ 1 ou para quem deve R$ 1 milhão. Ninguém quer ficar devendo, ninguém quer ficar com dívida para trás”.
Segundo o vereador Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE), que votou a favor do PL, o parcelamento das dívidas municipais permitirá que comerciantes, em especial das regiões periféricas da cidade, possam se reestruturar. “Irá possibilitar a retomada de suas atividades econômicas, irá fomentar a empregabilidade e irá aquecer a economia na cidade de São Paulo. Com o pagamento da primeira parcela, imediatamente o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) negativado no CADIN (Cadastro Informativo Municipal) e os CPFs, terão as suas negativações excluídas do banco de dados”.
A bancada do PSOL votou contra o Projeto de Lei. Os parlamentares do partido são a favor do Programa de Parcelamento Incentivado, porém não concordaram com a construção do texto do projeto. Para a vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), o PL deveria tratar exclusivamente do PPI e estabelecer critérios sociais entre os pequenos e os grandes devedores.
“Para o próprio PPI, nós temos críticas. Ele não traz qualquer instrumento para promover justiça social e tributária, ele trata todas as situações de contribuintes de forma absolutamente igual, como se o dono do boteco da quebrada devesse ter o exato tratamento que um banco em relação ao imposto que não foi pago”, disse Elaine.
Os vereadores do PT também registraram voto contrário. A vereadora Juliana Cardoso (PT) cobrou medidas para beneficiar quem mais precisa, especialmente os pequenos e médios empresários. “A gente não pode ter os grandes (empreendedores) privilegiados mais uma vez nesse PPI. Nós temos que ter os pequenos e os médios empresários e comerciantes privilegiados nesse PPI”.
Apesar de reconhecer a importância do PPI para a população paulistana, o vereador Rubinho Nunes (PATRIOTA) votou contra o PL por não concordar com a inclusão do artigo que autoriza a Prefeitura de SP a contrair empréstimo para financiar o pagamento de precatórios.
“Estamos autorizando o prefeito a contrair uma dívida sem saber quando ele vai pagar, em quantas parcelas ele pretende pagar, até quando isso será pago. Quantos prefeitos vão passar pela cidade de São Paulo e essa dívida ainda vai existir. Talvez esses R$ 2,5 bilhões virem R$ 5 bilhões, R$ 6 bilhões ou R$ 7 bilhões conforme a taxa de juros que venha a ser contratada”, falou Rubinho.
A vereadora Renata Falzoni (PV) se posicionou contra o PL. Segundo ela, a proposta do Executivo não beneficia a todos de forma igualitária. “Não dá para apoiar, não dá para de novo estar impulsionando apenas categorias privilegiadas. Para finalizar, quero deixar bem claro que o conceito de PPI não é o que está sendo apresentado”.
Presidente da Câmara
Após discursos contrários ao PL que propõe o PPI, o presidente da Casa, vereador Milton Leite (DEM), utilizou a tribuna do Plenário para responder às críticas feitas ao projeto. “Se não há dinheiro para pagar impostos, não há arrecadação. E se não há arrecadação, há um déficit de execução orçamentária”.
Milton Leite explicou ainda que diante do atual cenário econômico e das dificuldades financeiras, é preciso encontrar saídas para honrar as despesas do município. “Tanto é que eu estou fazendo o PPI, porque não tem arrecadação”.
Encaminhamento de votação
Na fase de encaminhamento de votação, o líder do governo, vereador Fabio Riva (PSDB), elogiou o debate. O parlamentar disse que entre a primeira e a segunda votações o texto foi aprimorado para incluir novas contribuições da Casa.
“Conseguimos colocar os contribuintes que ficaram com alguma pendência no IPTU de 2021, principalmente da primeira, segunda e terceira parcelas do ano de 2021. Essas pessoas vão poder até novembro deste ano pagar, quem não pagou, esses débitos com a Prefeitura sem juros e multa. Foi o avanço desta Casa”, disse Riva.
O líder do PT na Câmara, vereador Eduardo Suplicy (PT), justificou a decisão da bancada petista em votar contra o Projeto de Lei. Suplicy explicou que “importantes propostas” não foram inseridas no texto substitutivo do governo.
“Tais como as propostas que buscavam promover uma maior progressividade nos descontos, considerando o patrimônio imobiliário dos contribuintes, aqueles muito ricos. Assim como as propostas que visavam conceder maiores benefícios aos setores de micro e pequenos empresários que foram gravemente impactados com a pandemia”, falou Eduardo Suplicy.
Emendas
Além do texto substitutivo ao PL 177/2021, os vereadores aprovaram quatro emendas. Uma delas autoriza o parcelamento de multas de trânsito. Já os outros três dispositivos, que deverão ser discutidos em um projeto à parte, excluem do PL artigos que previam benefícios tributários a entidades educacionais e de assistência social, cultura e esporte que têm convênio com a Prefeitura.
Fonte: Câmara Municipal de São Paulo, 11/05/2021.
Foi aprovado em segunda e definitiva votação pela Câmara Municipal de São Paulo, na Sessão Extraordinária desta terça-feira (11/5), o substitutivo apresentado pelo governo ao PL (Projeto de Lei) 177/2021, do Executivo. A matéria, que recebeu 38 votos favoráveis e 17 contrários, trata do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) de 2021, que permite aos contribuintes da capital paulista a oportunidade de regularizar débitos tributários gerados com a Prefeitura até o fim do ano passado.
Os vereadores iniciaram o segundo turno de discussão do projeto na sessão da última sexta-feira (7/5), com 60 minutos de debate divididos entre situação e oposição. Na tarde de hoje, parlamentares discutiram a proposta por mais de três horas, com posicionamentos contrários e favoráveis.
Além do texto substitutivo, também foram aprovadas quatro emendas ao PL. Por isso, o Projeto de Lei segue para redação final antes de ser encaminhado para sanção do prefeito em exercício, Ricardo Nunes (MDB).
Programa de Parcelamento Incentivado de 2021
O PPI de 2021 autoriza munícipes da cidade de São Paulo a regularizarem dívidas fiscais geradas junto ao Executivo municipal até de 31 de dezembro de 2020. O Projeto de Lei estabelece o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa, tributários e não-tributários.
O PL aprovado prevê as condições para a quitação das dívidas. O texto do projeto discrimina os valores mínimos mensais para as pessoas físicas e jurídicas, os prazos, os descontos para pagamentos parcelados e à vista, além das datas de vencimento. O Projeto de Lei apresenta ainda as exigências que devem ser cumpridas para que o ingresso ao programa não seja cancelado.
Já aos contribuintes que participavam do último PPI, em 2017, mas não conseguiram prosseguir com os pagamentos por dificuldades financeiras, poderão reingressar no Programa deste ano seguindo as normas previstas no atual PL.
A iniciativa também inclui medidas para ambulantes até o fim da pandemia, referente ao pagamento do TPU (Termo de Permissão de Uso), e concede benefício fiscal a determinadas entidades esportivas, templos religiosos e agremiações carnavalescas. O projeto também trata de questões administrativas e pede autorização para que a gestão municipal possa contrair operação de crédito no valor de R$ 2,5 bilhões para financiar o pagamento de precatórios judiciais.
Discussão do PL
Mais de 20 vereadores participaram da fase de discussão do Projeto de Lei. Durante o debate, parlamentares destacaram aspectos positivos previstos no PL e fizeram ponderações sobre determinados artigos incorporados no texto.
Pela base do governo, o vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB) fez algumas considerações em relação aos benefícios fiscais contemplados no PL, pediu tratamento diferenciado entre os pequenos e os grandes empreendedores e destacou os avanços que o PPI trará para a cidade ao oferecer condições para a retomada econômica na capital.
“Ele (PPI) amplia a capacidade de arrecadação, e, enquanto ele amplia a capacidade de arrecadação da cidade de São Paulo, ele permite a regularização dos débitos de uma forma muito mais justa, com descontos e parcelamentos que vão até 120 meses”, disse Carlos Bezerra Jr.
Favorável ao PL, o vereador Paulo Frange (PTB) explicou que o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), temas centrais do PL, são impostos essenciais para a composição do orçamento municipal. “ISS e IPTU são impostos legítimos do município. É sobre eles que estamos legislando, é sobre essa matéria que estamos nos aprofundando, e é sobre esse assunto que o município, agora, encaminhando a lei, permite o parcelamento em até 10 anos. Um parcelamento que é possível pagar, feito conforme a adesão e com a vontade de quem está participando”.
O vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) também defendeu o Projeto de Lei. Ele chamou atenção para a possibilidade que as pessoas terão para regularizarem os débitos tributários. “A gente sabe da importância desse projeto para a população, seja para quem deve R$ 1 ou para quem deve R$ 1 milhão. Ninguém quer ficar devendo, ninguém quer ficar com dívida para trás”.
Segundo o vereador Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE), que votou a favor do PL, o parcelamento das dívidas municipais permitirá que comerciantes, em especial das regiões periféricas da cidade, possam se reestruturar. “Irá possibilitar a retomada de suas atividades econômicas, irá fomentar a empregabilidade e irá aquecer a economia na cidade de São Paulo. Com o pagamento da primeira parcela, imediatamente o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) negativado no CADIN (Cadastro Informativo Municipal) e os CPFs, terão as suas negativações excluídas do banco de dados”.
A bancada do PSOL votou contra o Projeto de Lei. Os parlamentares do partido são a favor do Programa de Parcelamento Incentivado, porém não concordaram com a construção do texto do projeto. Para a vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), o PL deveria tratar exclusivamente do PPI e estabelecer critérios sociais entre os pequenos e os grandes devedores.
“Para o próprio PPI, nós temos críticas. Ele não traz qualquer instrumento para promover justiça social e tributária, ele trata todas as situações de contribuintes de forma absolutamente igual, como se o dono do boteco da quebrada devesse ter o exato tratamento que um banco em relação ao imposto que não foi pago”, disse Elaine.
Os vereadores do PT também registraram voto contrário. A vereadora Juliana Cardoso (PT) cobrou medidas para beneficiar quem mais precisa, especialmente os pequenos e médios empresários. “A gente não pode ter os grandes (empreendedores) privilegiados mais uma vez nesse PPI. Nós temos que ter os pequenos e os médios empresários e comerciantes privilegiados nesse PPI”.
Apesar de reconhecer a importância do PPI para a população paulistana, o vereador Rubinho Nunes (PATRIOTA) votou contra o PL por não concordar com a inclusão do artigo que autoriza a Prefeitura de SP a contrair empréstimo para financiar o pagamento de precatórios.
“Estamos autorizando o prefeito a contrair uma dívida sem saber quando ele vai pagar, em quantas parcelas ele pretende pagar, até quando isso será pago. Quantos prefeitos vão passar pela cidade de São Paulo e essa dívida ainda vai existir. Talvez esses R$ 2,5 bilhões virem R$ 5 bilhões, R$ 6 bilhões ou R$ 7 bilhões conforme a taxa de juros que venha a ser contratada”, falou Rubinho.
A vereadora Renata Falzoni (PV) se posicionou contra o PL. Segundo ela, a proposta do Executivo não beneficia a todos de forma igualitária. “Não dá para apoiar, não dá para de novo estar impulsionando apenas categorias privilegiadas. Para finalizar, quero deixar bem claro que o conceito de PPI não é o que está sendo apresentado”.
Presidente da Câmara
Após discursos contrários ao PL que propõe o PPI, o presidente da Casa, vereador Milton Leite (DEM), utilizou a tribuna do Plenário para responder às críticas feitas ao projeto. “Se não há dinheiro para pagar impostos, não há arrecadação. E se não há arrecadação, há um déficit de execução orçamentária”.
Milton Leite explicou ainda que diante do atual cenário econômico e das dificuldades financeiras, é preciso encontrar saídas para honrar as despesas do município. “Tanto é que eu estou fazendo o PPI, porque não tem arrecadação”.
Encaminhamento de votação
Na fase de encaminhamento de votação, o líder do governo, vereador Fabio Riva (PSDB), elogiou o debate. O parlamentar disse que entre a primeira e a segunda votações o texto foi aprimorado para incluir novas contribuições da Casa.
“Conseguimos colocar os contribuintes que ficaram com alguma pendência no IPTU de 2021, principalmente da primeira, segunda e terceira parcelas do ano de 2021. Essas pessoas vão poder até novembro deste ano pagar, quem não pagou, esses débitos com a Prefeitura sem juros e multa. Foi o avanço desta Casa”, disse Riva.
O líder do PT na Câmara, vereador Eduardo Suplicy (PT), justificou a decisão da bancada petista em votar contra o Projeto de Lei. Suplicy explicou que “importantes propostas” não foram inseridas no texto substitutivo do governo.
“Tais como as propostas que buscavam promover uma maior progressividade nos descontos, considerando o patrimônio imobiliário dos contribuintes, aqueles muito ricos. Assim como as propostas que visavam conceder maiores benefícios aos setores de micro e pequenos empresários que foram gravemente impactados com a pandemia”, falou Eduardo Suplicy.
Emendas
Além do texto substitutivo ao PL 177/2021, os vereadores aprovaram quatro emendas. Uma delas autoriza o parcelamento de multas de trânsito. Já os outros três dispositivos, que deverão ser discutidos em um projeto à parte, excluem do PL artigos que previam benefícios tributários a entidades educacionais e de assistência social, cultura e esporte que têm convênio com a Prefeitura.
Fonte: Câmara Municipal de São Paulo, 11/05/2021.