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Direito Tributário

Relator da reforma do imposto de renda avalia outra taxação

Sabino diz que está fazendo cálculos para dar tratamento diferenciado em tributação de dividendos.

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Direito Tributário

Entidades lançam manifesto contra proposta de alteração da

A proposta de alteração das regras de tributação do imposto sobre a renda implica no aumento da complexidade n...

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Direito Tributário

Sócio terá isenção de imposto de renda sobre ganho de capital

Sócio adquiriu suas cotas até 1981 e, nesse período, estava em vigor decreto-lei que determinava que o IR não...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Corte reconhece ilegitimidade passiva da Junta Comercial em

Não houve falha no serviço prestado pela autarquia.

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Direito Tributário

Equipe de ministro da economia diz a empresários que trabalha

Secretário Carlos da Costa afirmou ao Painel S.A. que estão trabalhando intensamente.

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Direito Tributário

Projeto aprova mudança em acordo contra dupla tributação

A bitributação internacional ocorre quando dois países cobram duas vezes IR sobre lucros, dividendos, juros, r...

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Direito Tributário

Projeto estende prazo para isenção de IR na venda de imóvel

Pelo texto, início da contagem do prazo para isenção começa em 31 de dezembro deste ano.

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Direito Tributário

Entidade encaminha ofício contra tributação de dividendos de

O Instituto Movimento 133 encaminhou um ofício ao relator da PEC da Reforma Tributária, deputado Baleia Rossi...

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Direito Tributário

Proposta prevê tributação adicional sobre grandes empresas

O texto tramita na Câmara dos Deputados.

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Direito Tributário

Justiça nega isenção de imposto de renda a fundos

Em ações, alegam ter direito ao benefício sobre ganho obtido com cotas de outros fundos.

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Direito Tributário

Proposta susta resolução que corta imposto sobre importação

Medida em vigor desde março prevê um corte de 10% nas diferentes faixas da Tarifa Externa Comum praticada no M...

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Direito Tributário

Acordo com UE reduz alíquota de produtos brasileiros

Redução tarifária deve beneficiar café solúvel brasileiro, que deixa de pagar 9% após 4 anos.

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Direito Tributário

Comprador de imóvel em leilão não responde por dívida de IPTU

TJSP muda de entendimento e deixa de aplicar determinação de editais.

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Direito Tributário

Ministro da Economia diz a empresários que vai insistir em

O ministro ainda disse que o governo está estudando novas ações e medidas de apoio para as empresas que estão...

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Direito Tributário

Taxa de carbono europeia ainda não inclui produtos agrícolas

Ainda assim, tende a crescer a pressão para que o Brasil e os demais integrantes do Mercosul comprovem a reduç...

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Direito Tributário

Retirada da cobrança do IR sobre dividendos entre empresas

O texto preliminar do deputado Celso Sabino retirou a cobrança entre empresas de holding, quando o recurso vai...

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Direito Tributário

Carf analisará súmulas sobre taxação de lucro e cobrança

Se aprovadas, ministro da Economia pode torná-las vinculantes para a Receita Federal.

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Direito Tributário

Herdeiros devem pagar IR sobre ganho de capital com venda de

Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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Direito Tributário

Proposta permite uso de Imposto de Exportação para evitar

Pelo texto, alíquota poderá ser aumentada em até 20 vezes pelo Poder Executivo; atualmente pode ser elevada em...

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Direito Tributário

Relator avalia tornar progressiva tributação de dividendos

Relator considera ideia como uma forma de conseguir ganhar apoio para sua proposta.

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Direito Tributário

Projeto permite ao contribuinte deduzir do IRPF valores

Proposta quer incentivar a redução de gases do efeito estufa.

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Direito Tributário

Democratas chegam a um acordo sobre um imposto de fronteira

A medida faz parte de um amplo plano de orçamento de US$ 3,5 trilhões, que inclui outras disposições que visam...

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Direito Tributário

Projeto que prorroga incentivo de ICMS para comércio e

Pelo texto, os incentivos serão reduzidos de forma gradativa, à taxa de 20% ao ano, a partir do 12° ano de fru...

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Direito Societário

Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que reduz o

Texto reduz de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo o limite mínimo do capital social para constituição...

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Direito Tributário

Frente parlamentar pela desoneração da folha de pagamento

Medida fiscal busca preservar empregos.

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Direito Tributário

Setor de alumínio da UE critica novo imposto de carbono

A associação setorial European Aluminium sustenta que a proposta do imposto alfandegário iria prejudicar seus...

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Direito Tributário

Receita Federal amplia alcance de benefício previsto para

Regime do Repetro-Industrialização não vale apenas para a venda de equipamentos.

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Direito Tributário

Relator do IR propõe reduzir IRPJ em 12,5 pontos e taxar

As mudanças trarão uma redução líquida de receitas para o governo de R$ 26,95 bilhões em 2022, segundo o relat...

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Direito Tributário

UE congela projeto de imposto digital por pressão dos Estados

Governo americano considera proposta discriminatória para as empresas de tecnologia, como as gigantes Amazon,...

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Direito Tributário

Governo avalia manter isenção para fundo imobiliário e tenta

No projeto original enviado ao Congresso, esses fundos passariam a ter tributação de 15%, o que tem sido alvo...

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Direito Tributário

Reforma do IR vai dificultar planejamentos tradicionais

Alterações seriam “lista de desejos” da Receita Federal.

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Direito Tributário

Proposta de “fim do ágio” poderá gerar novas discussões

Sem essa sistemática, pode haver tributação mais ampla do que a prevista na Constituição.

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Direito Tributário

Taxação sobre dividendos entre empresas deve cair do texto da

Riscos de acumulação de crédito e bitributação preocupam.

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Direito Tributário

Em carta a presidente da Câmara, 120 associações empresariais

As associações pedem que o Congresso vote primeiro a reforma administrativa, que mexe nas regras para contrata...

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Direito Tributário

Auditores fiscais defendem IR sobre ganhos de acionistas

Um trabalhador que ganha entre R$ 3 mil e R$ 5 mil ao mês é mais tributado que o empresário com rendimentos me...

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Direito Tributário

Ministro da Economia considera estudar transição para JCP e

A empresários, Guedes defendeu reforma tributária e ouviu sugestões e críticas.

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Direito Tributário

Prefeitura de Porto Alegre protocola projetos para transporte

Sebastião Melo esteve na Câmara Municipal nesta quarta-feira e detalhou propostas na reunião de líderes.

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Direito Tributário

Governo federal não abandonou proposta de unificar impostos

Governo não abandonou proposta de unificar impostos sobre bens e serviços, diz secretário da Receita.

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Direito Societário

Documento assinado pelas partes, mas sem elementos essenciais

Mantida decisão que julgou ação monitória improcedente.

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Direito Tributário

EUA pressionam por IR global de empresas maior

O piso de 15% para um imposto global mínimo para pessoa jurídica foi acertado por 130 países em um acordo hist...

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Direito Tributário

Receita Federal restringe isenção de IR sobre ganhos com a

Entendimento publicado no dia 1º deve ser seguido por todos os auditores fiscais do país.

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Direito Tributário

PGFN fecha acordo bilionário com grupo econômico

Balanço do Fisco mostra que valores de transações tributárias superam os dos Refis.

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Direito Tributário

Projeto prevê tributo para quem tem patrimônio acima de

Texto apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues estabelece que alíquota seria progressiva entre 0,5% a 5% e...

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Direito Tributário

Interposição fraudulenta gera perdimento de bens, decide STJ

A pena de perdimento ocorre diante de presunção de prejuízo à fiscalização e/ou de dano ao erário, cabendo ao...

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Direito Tributário

Sebrae vai propor alterações na reforma tributária para

Exigência da escrituração contábil impacta pequenos negócios e aumenta custos.

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Direito Tributário

Relator estuda tabela progressiva para lucros e dividendos

Proposta do governo, que provocou reação de empresários, prevê uma alíquota única de 20%.

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Direito Tributário

Presidente do Senado retira da pauta projeto sobre

Não foi definida uma nova data para a apreciação do texto, que tem como relator o líder do governo no Senado,...

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Direito Tributário

Reforma altera CSLL e pode gerar aumento de carga

Proposta impede ou limita algumas deduções da base de cálculo da contribuição, como royalties.

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Direito Tributário

Exclusão do ICMS gerou R$ 358 bi para contribuintes

Maior parte do valor, segundo levantamento do IBPT, ainda poderá ser usado por empresas para pagar tributos.

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Direito Tributário

Justiça afasta imposto de renda sobre plano VGBL

Pessoa em tratamento por doença grave conseguiu no Judiciário se livrar da incidência.

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Direito Tributário

Carf publica portaria para julgar R$ 11 bilhões de forma

A partir de agosto, as reuniões não presenciais serão transmitidas pela internet.

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Direito Tributário

OAB pede que tributação de dividendos não atinja profissional

Segundo a Ordem, sob a falsa bandeira de justiça fiscal, o referido projeto traz, na realidade, um aumento bru...

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Direito Tributário

Proposta para reforma do IR atinge os super ricos, diz

A proposta contém dois dispositivos que vão afetar os super-ricos.

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Direito Tributário

Não incide ISSQN sobre deságio de atividades de factoring

A atividade de fomento mercantil, ou factoring, não é fato gerador do ISSQN.

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Direito Tributário

STF suspende julgamento sobre omissão do governo em taxar

Um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, feito nesta sexta-feira (26/6), retirou do Plenário Virtual d...

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Direito Tributário

Primeira Seção do STJ cancela repetitivo sobre constrição de

Com o cancelamento do tema repetitivo, o colegiado determinou o levantamento da suspensão nacional de processo...

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Direito Tributário

Empresa consegue no Carf derrubar autuação sobre PLR

Cobrança foi anulada com base no novo modelo de desempate de julgamentos.

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Direito Tributário

Presidente da Câmara dos Deputados diz que Congresso

Lira disse ao Valor que faixa de isenção sobre dividendos "ficou muito alta" na proposta de reforma enviada p...

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Direito Tributário

Receita Federal pode cobrar IRPJ e CSLL após encerramento de

Entendimento está na Solução de Consulta nº 92, editada pela Cosit.

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Direito Tributário

Justiça anula cobrança de adicional de contribuição

Valor passou a ser exigido de indústrias após decisão do Supremo sobre o tema.

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Direito Tributário

Reforma proposta pelo governo aperta regra de IR em direito

O texto que será relatado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) também mudar regras para empresas brasileiras q...

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Direito Tributário

Anfavea questiona redução tarifária

“Com capacidade de produção sobrando no mundo todos vão querer exportar para o Brasil se o imposto baixar”, di...

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Direito Tributário

Câmara dos Deputados rejeita mudanças do Senado em MP que

MP eleva alíquota da CSLL para bancos de 20% para 25% até 31 de dezembro para compensar a desoneração do diese...

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Direito Tributário

Governo federal perde preferência na cobrança de tributos

Ministros do STF julgaram inconstitucional previsão do Código Tributário Nacional.

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Direito Tributário

Doador não precisa pagar imposto de renda sobre ações

Receita Federal orienta que só há tributação se as cotas de fundos fechados forem transmitidas pelo valor de m...

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Direito Tributário

Governo entrega nesta sexta proposta de reforma do imposto de

Será um projeto de lei, modificando o imposto de renda para pessoas físicas, empresas e investimentos.

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Direito Tributário

Senado aprova MP que muda tributação de bancos, indústria

O Senado promoveu mudanças no texto original, que teve relatoria do senador Ciro Nogueira.

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Direito Tributário

STF julga preferência da União para cobrar dívida tributária

Estados e municípios questionam ordem prevista em lei; ministros votarão nesta quinta-feira.

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Direito Tributário

STJ autoriza Fisco a cobrar empresas em recuperação judicial

São cerca de R$ 170 bilhões em tributos devidos, de acordo com a Fazenda Nacional

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Contencioso Administrativo e Judicial

Mesmo sem contrato assinado, STJ admite rescisão de franquia

A prática de conduta contraditória desleal pela franqueada tem força para impedir a alegação de nulidade do co...

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Direito Tributário

Projeto permite atualização e regularização de bens no

Proposta visa aumentar a arrecadação federal sem elevar a carga tributária.

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Direito Tributário

Senado aprova, com alterações, MP que aumenta tributação de

Os senadores, contudo, acabaram aprovando dois destaques, para conceder um período de transição de 8 anos para...

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Financeiro

CVM lança novo Sistema de Gestão de Fundos de Investimento

SIN orienta administradores de fundos regulados pela Instrução CVM 555.

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Direito Tributário

Para compensar aumento em limite de isenção, demais faixas do

Governo caminha para um reajuste na média pouco acima de 10% nas demais faixas com um índice próprio de correç...

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Direito Tributário

Presidente do STF retira da pauta discussão sobre taxação de

Empresas questionam exigência da Cide sobre remunerações de contratos em que não há transferência de tecnologi...

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Direito Tributário

Proposta prevê tributação de dividendos em 20% com faixa de

Originalmente, time do ministro Paulo Guedes trabalhava com uma alíquota de 15% sem isenção.

Imprensa

Direito Tributário

Ministro do STF entende que Fisco pode recorrer à Justiça se

Barroso declarou a nova regra constitucional; faltam nove votos.

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Direito Tributário

Governo adia entrega de projeto sobre imposto de renda para

Lira explicou que ainda falta ajuste, por parte do Executivo federal, para não distorcer a arrecadação e nem a...

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Direito Tributário

STF mantém ISS e ICMS no cálculo de contribuição

Há pelo menos outras duas “teses filhotes” pendentes de julgamento na Corte.

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Direito Tributário

STF suspende julgamento de alíquota de ICMS para energia e

O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

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Direito Tributário

Ministro do STF aponta omissão do Congresso sobre imposto das

Julgamento começa no dia 25, no Plenário Virtual do STF.

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Direito Tributário

Isenção de IR sobre venda de ações não se transfere a

Esse entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma do STJ em julgamento nesta terça-feira (15/6), ao negar o recur...

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Direito Tributário

Estados veem bomba fiscal em julgamento sobre ICMS

Discussão no STF pode causar impacto bilionário a governos.

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Direito Tributário

Presidente diz que ministro da economia estuda acabar com o

Reforma está em tramitação no Congresso.

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Direito Tributário

Comissão da Câmara dos Deputados debate proposta que prorroga

Beneficiário do incentivo deve ser o real remetente da mercadoria.

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Direito Societário

Sócio excluído receberá pagamento proporcional à sua

Capital social não se confunde com investimento de sócios.

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Direito Tributário

STF referenda suspensão de normas que regulamentam imposto

A Corte entendeu que a suspensão de dispositivos de leis estaduais visa impedir afronta à atual interpretação...

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Direito Tributário

Ministério da Economia avalia faixa de isenção para tributar

O texto já está sendo discutido com lideranças do Congresso Nacional, o que tem levado a algum atraso no envio...

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Direito Tributário

G7 apoia taxa mínima global para multinacionais e buscará aco

Taxa de 15% deve atingir especialmente as gigantes de tecnologia.

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Direito Tributário

Cobrança de imposto de renda na liquidação de contratos de

"É constitucional o artigo 5º da Lei nº 9.779/1999, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda sobre res...

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Direito Tributário

Governo do RS fará nova tentativa de reajuste no ITCD ainda

Plano, lançado em 2019, busca modernizar a administração tributária gaúcha.

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Direito Tributário

Judiciário diverge sobre cobrança de ITBI na incorporação

Ministros do STJ dizem que tema deve ser analisado pelo STF e vice-versa.

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Direito Tributário

STJ decide a favor de benefício fiscal da Lei do Bem a vareji

Repercussão econômica da decisão é estimada em cerca de R$ 20 bilhões em valores de 2016.

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Direito Societário

CVM abrirá audiência pública para regular acesso de pequenas

A criação de um novo tipo societário possibilitada pela sanção do novo marco legal das startups abre um leque...

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Direito Tributário

Governo prepara estratégia para reforma do imposto de renda e

No lado das pessoas físicas, estão previstas medidas como eliminação de isenções a veículos de investimentos c...

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Direito Tributário

Novo Refis vai incluir o parcelamento de dívidas anteriores à

Ideia é que a empresa com queda de receita superior a 15% possa aderir ao programa, que deve dar descontos de...

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Direito Tributário

Chances de consumidores receberem ICMS de volta estão sob

Impacto dos créditos embutidos no preço da conta de energia elétrica chega a R$ 50,1 bilhões no total.

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Direito Tributário

Ministro do STF suspende julgamento sobre tributação de

O caso, de impacto bilionário, estava sendo julgado no Plenário Virtual.

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Direito Tributário

Maioria no STF declara que sucata gera créditos de PIS/Cofins

Julgamento dividiu os ministros em quatro linhas de voto.

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Direito Tributário

G-7 concorda com novas regras para taxação global de empresas

Os ministros de Finanças do grupo "alcançaram um acordo histórico de reformar o sistema tributário global", de...

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Direito Tributário

Estados e capitais lançam “Refis” para engordar receita

Pensados para aliviar contribuintes e obter receita extra, programas dão até 100% de desconto em juro e multa.

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Direito Tributário

Maioria no STF é favorável à cobrança de imposto de renda na

Para o ministro Alexandre de Moraes, a contratação não gera vantagem pecuniária passível de tributação.

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Direito Tributário

Mantidos incentivos fiscais para investidores do Fiagro

Congresso Nacional derrubou o veto parcial (VET 12/2021) do presidente Jair Bolsonaro ao PL 5.191/2020, projet...

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Direito Tributário

Congresso derruba veto e isenta serviços ambientais de

Com a decisão, os valores recebidos em pagamento por serviços ambientais ficarão livres de tributação.

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Direito Tributário

Câmara dos Deputados aprova MP que aumenta imposto sobre

Aumento de impostos a esses setores visa compensar a desoneração do óleo diesel em março e abril e do gás de c...

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Direito Tributário

Empresas na UE terão de dizer onde lucram e onde pagam

A medida é parte do esforço europeu em reprimir a elisão fiscal corporativa.

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Direito Tributário

STF começa julgamento sobre imposto de renda na liquidação de

A contratação de operações de hedge, por meio de swap, é feita por empresas que querem se proteger de riscos d...

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Direito Tributário

Unafisco analisa tributação sobre grandes fortunas e propõe

A Associação também analisou a tendência nos países do OCDE e sugere taxação uma única vez, com alíquotas de 0...

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Direito Tributário

Proposta de IR mantém alíquota máxima em 27,5%, mas reajusta

Projeto ainda está em fase final de elaboração no Executivo.

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Direito Societário

IAB apoia mais transparência das empresas de capital aberto

A alteração na normativa da CVM fará com que as empresas de capital aberto sejam obrigadas a agir com mais tra...

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Direito Tributário

Propostas para taxar fortunas dobram no Congresso

Senadores e deputados apresentaram 25 projetos de imposto sobre grandes fortunas (IGF), impulsionados pela urg...

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Direito Tributário

Tribunais afastam cobrança de ITBI de empresas do setor

Imunidade vale para transferência de imóvel para composição de capital social.

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Direito Societário

Fluxo de caixa descontado não serve para apurar haveres em

Na omissão do contrato social quanto ao critério de apuração de haveres no caso de dissolução parcial de socie...

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Direito Tributário

Indústria Química requer manutenção de regime especial de

Regime que reduz tributos corre risco de ser extinto. Entidades alertam para o impacto do fim do REIQ.

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Direito Tributário

STJ discute uso de ação civil pública para tema tributário

Ministros poderão fazer uma distinção no entendimento consolidado do Judiciário.

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Direito Tributário

Parecer da PGFN busca facilitar a aplicação da não incidência

PGFN elaborou parecer com orientações preliminares à Receita Federal, visando iniciar adequação normativa e pr...

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Direito Tributário

Porto Alegre inova na mediação tributária

Objetivo é instalar uma câmara de negociação e reduzir o estoque de crédito a ser recuperado.

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Direito Tributário

G-7 está perto de acordo sobre imposto de renda mínimo global

Países do G-7 devem fechar acordo nesta semana, o que provavelmente vai acelerar as negociações sobre a propos...

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Direito Tributário

Ministro da Economia quer retomar discussões para criar

Ministro disse que a reforma tributária que está sendo negociada com o Congresso “vai ser simples e vai ser di...

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Direito Tributário

Reforma do imposto de renda prevê redução do ‘come-cotas’ de

O come-cotas é o apelido dado à cobrança antecipada do Imposto de Renda nos fundos de investimentos.

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Direito Tributário

STF poderá livrar contribuintes de conta bilionária do terço

Entendimento adotado por ministros no caso da exclusão do ICMS beneficia empresas.

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Direito Tributário

Ministério da Economia tem proposta para eliminar juros sobre

Outra ideia que consta das minutas preliminares é taxar os dividendos em 15%.

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Direito Tributário

Receita Federal aguarda acórdão do STF para calcular crédito

Valores a serem devolvidos dependem de apuração caso a caso a ser feita com contribuintes

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Direito Tributário

Receita Federal e empresas elaboram projeto Confia

Programa pretende abrir canais de diálogo entre o Fisco e as empresas para reduzir litígios e custos com fisca...

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Direito Tributário

Portaria da Receita Federal levanta dúvidas sobre uso de

Uma portaria publicada pela Secretaria da Receita Federal, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não pr...

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Direito Tributário

Compensações fiscais crescem com exclusão do ICMS

Impulsionadas pela utilização dos créditos envolvendo a chamada “tese do século”, a exclusão do ICMS da base d...

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Direito Tributário

Implantação da Central de Serviços de Arrolamento de Bens e

Fruto de projeto piloto iniciado em junho de 2020, a Central de Serviços Compartilhados de Arrolamento de Bens...

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Direito Tributário

Camex prorroga até final do ano lista de bens com tarifa zero

Relação inclui 628 itens utilizados no combate à pandemia, entre medicamentos e vacinas, equipamentos hospital...

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Direito Tributário

Contribuinte que declarou venda de carro no imposto de renda

Ministros da 2ª Turma do STJ consideraram que as informações prestadas na declaração anual do IR são suficient...

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Direito Tributário

Maioria dos Estados tem leis para caracterizar devedor

Mas normas geralmente não são seguidas pelo Ministério Público para denunciar empresários.

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Direito Tributário

PGFN e Receita Federal começam a negociar o pagamento de

Já existem outros temas em estudo para entrar na "transação do contencioso".

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Direito Tributário

PGFN pode tentar derrubar decisões que excluem ICMS do PIS

Entre especialistas em tributos, a principal dúvida é se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda teria...

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Direito Tributário

PGR questiona 24 Estados contra cobrança de imposto sobre

Supremo Tribunal Federal já derrubou lei paulista a respeito.

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Direito Tributário

Receita Federal discute recalcular créditos de PIS/Cofins com

Supremo determina exclusão de valor "destacado", que é maior em relação ao efetivamente recolhido.

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Direito Tributário

Câmara Municipal de São Paulo aprova PL que permite

Foi aprovado em segunda e definitiva votação, na Sessão Extraordinária desta terça-feira (11/5), o substitutiv...

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Direito Tributário

Lei de Repatriação não retroage para devolver multas já pagas

A adesão do contribuinte ao programa de repatriação instituído pela Lei 13.254/2016 não serve para gerar a dev...

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Direito Tributário

Plenário do Senado aprova redução de tarifa de energia

O texto aprovado determina que a Aneel considere, na redução, as modalidades tarifárias, os contratos existent...

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Direito Tributário

Governo finaliza proposta de mudanças em IR de pessoas

O governo finaliza o desenho do projeto de lei com mudanças no Imposto de Renda, tanto das famílias como das e...

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Direito Tributário

Justiça exclui ISS da própria base de cálculo

Juíza do Rio fundamentou liminar na decisão do STF que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.

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Direito Tributário

STF limita efeitos da exclusão do ICMS do cálculo do PIS

Maioria votou para que imposto destacado na nota fiscal seja excluído a partir de 2017.

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Direito Tributário

Projeto cria novo auxílio emergencial e prevê tributação

Medida é necessária com o aumento da pobreza, diz autor do projeto.

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Direito Tributário

Relator da reforma tributária apresenta parecer final na

A apresentação do parecer nesta quarta ocorreu uma semana após a decisão do presidente da Câmara de extinguir...

Imprensa

Direito Tributário

Ministra Cármen Lúcia vota para exclusão do ICMS do PIS

Ministra é relatora do recurso da União que tenta limitar efeito da retirada do imposto estadual do cálculo da...

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Direito Tributário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INICIA O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE

Na tarde de hoje o STF iniciou o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal contra o acó...

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Direito Tributário

STJ permite tributar correção monetária de aplicações

Para o ministro Gurgel de Faria, uma mudança de entendimento poderia alterar a dinâmica da tributação no país.

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Direito Societário

TJSP determina anulação de negócio jurídico por omissão

Alienantes não informaram dívida de R$ 10 milhões.

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Direito Societário

Envio de email não comprova notificação de sócios para saída

O colegiado esclareceu “que a prova da notificação é essencial à propositura da ação de dissolução parcial da...

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Direito Tributário

Contribuinte pode perder benefício fiscal sem ser condenado

Carf entende que punição deve ser aplicada com a identificação do ato pela Receita Federal.

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Direito Tributário

Julgamento no STF sobre devolução de PIS e Cofins pagos a

Julgamento vai definir se a União deve devolver aos contribuintes os valores cobrados indevidamente.

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Direito Tributário

Presidente do STF promete para próxima quarta-feira

Corte vai definir se União deve devolver às empresas valores que foram cobrados de forma indevida.

Imprensa

Direito Tributário

Governo vê arrecadação limitada com cobrança de imposto sobre

Seria necessária uma taxação de 3% ou 4% sobre dividendos para bancar corte de um ponto percentual no IR de em...

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Direito Tributário

STJ valida PIS e Cofins sobre royalties de cooperativa

Para ministros, valores integram faturamento do contribuinte.

Imprensa

Direito Tributário

Relator da reforma tributária propõe extinguir PIS, CofinsRel

Parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) prevê que as três esferas terão autonomia para fixação de alíquo...

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Direito Tributário

STJ mantém ISS sobre gestão de fundo estrangeiro

É a primeira decisão da Corte sobre o assunto.

Imprensa

Direito Tributário

STF valida tributação sobre depósito bancário

Decisão vale para os casos em que a Receita presumir que valores podem ser enquadrados como receita ou faturam...

Imprensa

Direito Tributário

STJ fixa tese sobre prazo decadencial do ITCMD de doação não

Foi definido que tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido...

Imprensa

Direito Tributário

Líder do governo confirma análise de reforma tributária em 4

Prioridade a aprovação do projeto de lei que reforma o PIS/Cofins, criando em seu lugar a CBS.

Imprensa

Direito Tributário

Início do julgamento do STF sobre patentes pode atrasar

Ministro Luiz Fux anunciou, esta tarde (28/04), que a segunda parte da sessão seria dedicada ao processo das p...

Imprensa

Direito Tributário

STF julga recurso sobre incidência de imposto de renda em

Ministros têm até sexta-feira, 30, para votar.

Imprensa

Financeiro

UE prepara regras para proteger empresas de aquisições e

Um resumo das novas leis propostas mostra um endurecimento significativo da abordagem do bloco econômico em re...

Imprensa

Direito Tributário

Número de julgamentos tributários no STF cresce na pandemia

Levantamento mostra que, desde abril de 2020, os ministros julgaram 45 ações relacionadas a temas fiscais com...

Imprensa

Direito Tributário

Presidente da Câmara dos Deputados promete texto da reforma

Lira disse que a intenção é promover a discussão com a sociedade, fazer audiências públicas com transparência...

Imprensa

Direito Tributário

Projeto limita atuação do Executivo ao alterar o Imposto de

Para deputado, é preciso considerar os impactos na economia.

Imprensa

Direito Tributário

STF vai analisar extinção da punibilidade por adesão a

Instituído em 2016, o RERCT prevê a extinção da punibilidade mediante o cumprimento de condições.

Imprensa

Direito Tributário

Receita Federal cria comitê responsável pela gestão do

Programa de conformidade cooperativa da Receita Federal – Confia segue modelo adotado por diversos países no t...

Imprensa

Direito Tributário

Senado deve votar novo Refis na primeira quinzena de maio

Proposta foi discutida em reunião de líderes nesta quinta-feira.

Imprensa

Direito Tributário

Presidente dos EUA prepara pacote de alta de impostos para ri

Aumento do imposto de renda e da taxação sobre ganho de capital visa financiar um novo pacote de benefícios pa...

Imprensa

Demanda por testamentos e doações continua em alta com nova

Procura por planejamento sucessório agora abrange pessoas abaixo de 60 anos.

Imprensa

Direito Tributário

Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que permite

Fazenda também poderá confirmar, a pedido de autoridade ou órgão público, informações prestadas por beneficiár...

Imprensa

Direito Societário

Empresas.NET terá nova versão a partir de 3/5/2021

Divulgadas mudanças no sistema e orientações sobre instalação.

Imprensa

Direito Societário

CVM edita norma que aprova pronunciamento técnico contábil

Regra vale para entidades em liquidação.

Imprensa

Direito Tributário

Acordo tributário global mira empresas de fachada

Acordo, que pode ser anunciado pelo G-20 em julho, mudará o combate ao abuso e fraude fiscal e aumentará press...

Imprensa

Direito Tributário

Receita Federal cobrará PIS e Cofins sobre variação cambial

Solução de consulta exclui a incidência de IRPJ e CSLL.

Imprensa

Direito Societário

Justiça paulista permite conversão de associação em sociedade

2ª Vara Cível de Sorocaba (SP) autorizou a conversão de uma associação civil em sociedade anônima de capital f...

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Direito Tributário

PGFN envia ofício a presidente do STF sobre recurso contra

Carta enviada ao presidente do STF pelos presidentes das comissões de direito tributário das seccionais da OAB...

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Direito Tributário

STF marca julgamento sobre tributação do terço de férias

Questão está na pauta do dia 28 e a expectativa é a de que ministros discutam modulação.

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Direito Tributário

Justiça Federal reduz tributação sobre rendimento financeiro

Sentença estabelece que inflação não pode ser incluída na base de cálculo do Imposto de Renda.União já recorre...

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Direito Tributário

Ministra do STJ propõe afastar tributação sobre inflação em

A atualização monetária configura recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, sem traduzir efetivo...

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Direito Tributário

STJ nega créditos de PIS e Cofins a empresas no regime

Julgamento da 1ª Seção, que uniformiza a posição da Corte, interessa a empresas de setores como farmacêutico,...

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Direito Tributário

Prefeitura encaminha à Câmara de Vereadores de Porto Alegre

Prefeito destacou a oportunidade para os contribuintes regularizarem seus débitos com descontos vantajosos.

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Direito Tributário

Indústria e comércio pressionam STF para garantir vitória no

Federações das Indústrias de São Paulo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro falam em “grave preocupação” com o ju...

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Direito Tributário

Plenário do STF vai decidir se ISS pode ser excluído da base

Controvérsia teve repercussão geral reconhecida e servirá de parâmetro para a resolução de casos semelhantes.

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Direito Tributário

Governador do RS quer avançar com a proposta de reforma

Governador reafirmou o propósito de buscar solidez fiscal do Estado.

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Direito Tributário

Turmas do STJ dificultam defesa do contribuinte em execução

Mudança de jurisprudência deixa de permitir a proposição do recurso de embargos no processo.

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Direito Tributário

Projeto estabelece regras gerais para concessão de incentivos

Texto abrange União, estados, municípios e define três tipos de estímulo, com seus limites.

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Direito Societário

Regência supletiva da Lei das SAs não impede retirada imotiva

A Terceira Turma do STJ entendeu que o sócio pode se retirar imotivadamente de uma sociedade limitada – ainda...

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Direito Tributário

Imposto sobre fortunas ganha apoio na América Latina

Com dívida pública em 79% do PIB da região depois que a pandemia provocou recessão e encolheu a receita tribut...

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Direito Tributário

FMI defende mais taxação sobre ricos e empresas para custear

O FMI também defendeu as discussões sobre um imposto corporativo mínimo como forma de interromper corrida para...

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Direito Societário

CVM dispensa a apresentação de boletim de subscrição

Norma editada hoje dispõe sobre documento de aceitação de ofertas públicas e dispensa sua aplicação para inves...

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Direito Tributário

EUA propõem novo plano global para combater a evasão fiscal

Proposta foca em novas regras tributárias para cerca de 100 empresas, que são muito grandes e têm altos lucros...

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Direito Tributário

Empresa vence disputa sobre ágio interno no TRF4

Decisão sobre reestruturação interna é a primeira favorável ao contribuinte no Sul do País.

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Direito Tributário

Carf afasta cobrança de 35% de IRRF sobre pagamentos a

Essa cobrança está fundamentada no artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995.

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Direito Tributário

Projeto impede classificação do Simples Nacional como

Simples deve ser entendido como um programa de investimento no emprego, na formalização e no desenvolvimento.

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Direito Tributário

Autoridades europeias expressam otimismo sobre acordo por

Expectativa é que haja acordo até o fim de junho sobre a proposta da americana Janet Yellen.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Valor doado antes da morte não entra em partilha se não

O juiz de 1ª Instância não constatou qualquer irregularidade, já que os valores doados foram formalizados pera...

Imprensa

Direito Tributário

Receita Federal altera entendimento e reduz tributação para o

Órgão publica solução de consulta sobre venda de imóvel anteriormente alugado.

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Direito Tributário

Proposta altera Lei Kandir para uniformizar procedimentos do

O texto trata de temas como substituição tributária, obrigações acessórias e apuração de crédito.

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Direito Societário

CVM edita regra de transição para observância do prazo de

Iniciativa busca facilitar a adaptação às disposições da recém editada Medida Provisória 1.040/21.

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Direito Tributário

OAB pede adiamento de prazo para entrega e pagamento do

Entidade também requer à Receita Federal a prorrogação da validade das certidões de regularidade fiscal.

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Direito Tributário

STF fixa tese sobre exigência antecipada de ICMS por meio de

Para ministros, a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorr...

Imprensa

Direito Tributário

Proposta autoriza pagamento de dívidas tributárias com bens

O texto estabelece condições para evitar o uso abusivo da nova regra.

Imprensa

Direito Tributário

TRF4 retoma discussão sobre ágio interno em sessão virtual

Transferido para a sessão virtual, caso deve ser encerrado com os votos de dois magistrados.

Imprensa

Direito Tributário

Cobrança do ISS por alíquota fixa não depende de modelo

O enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento de ISS por alíquota fixa, calculada em relaç...

Imprensa

Direito Tributário

Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais

A medida, que inclui também o Microempreendedor Individual (MEI), beneficia mais de 17,3 milhões de contribuin...

Imprensa

Direito Tributário

Projeto de lei poderá permitir tributação de doações e

Ministros do STF entenderam que é necessária lei complementar federal para os Estados poderem fazer a cobrança...

Imprensa

Câmara dos Deputados começa a analisar proposta para

Projeto de lei prevê estrutura muito parecida com a que se tem no exterior.

Imprensa

Direito Tributário

Presidente do Senado propõe Refis para empresas afetadas pela

Negociações estão sendo feitas com a equipe econômica.

Imprensa

Direito Tributário

Contribuinte perde no STF disputa sobre serviços portuários

Efeito prático para as empresas, com a manutenção do entendimento do STJ, é aumento de carga tributária.

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Direito Tributário

Estados pedem prorrogação de tributos do Simples Nacional

Prorrogação do Simples Nacional visa auxiliar setor produtivo, um dos mais afetados pela pandemia.

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Financeiro

CVM divulga comunicado do GAFI/FATF sobre países com

Lista indica quem possui deficiências estratégicas em Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamen...

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Direito Tributário

STF marca julgamento sobre ICMS na base de cálculo do PIS e

Data foi definida em consenso com a relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia.

Imprensa

Direito Tributário

Presidente do STF paralisa processos sobre exclusão do ICMS

A orientação é para que não enviem mais recursos à Corte até a conclusão da análise do tema.

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Direito Tributário

Confaz prorroga convênio que isenta tributos em insumos

O Confaz aprovou, na última sexta-feira (12/3), a prorrogação do Convênio 100/1997 que prevê isenção tributári...

Imprensa

Direito Tributário

STF decide sobre tributação de serviços portuários

Se o desfecho da discussão no STF for contrário ao entendimento do STJ sobre o assunto, pode gerar perdas para...

Imprensa

Direito Tributário

Governo de SP sanciona lei do novo ICMS Ambiental

Governador sancionou lei que visa promover o desenvolvimento sustentável por meio da reorientação dos valores...

Imprensa

Direito Tributário

Ministros votam contra créditos de ICMS no PIS/Cofins

Após a maioria se manifestar de modo favorável aos contribuintes, o ministro Dias Toffoli pediu vista.

Imprensa

Direito Tributário

Acordo sobre PEC Emergencial garante benefícios da Lei de

Preocupação de empresas de tecnologia de perder incentivos parece amenizada.

Imprensa

Direito Tributário

Maioria no STF afasta cobrança de imposto de renda sobre

Entendimento pode beneficiar, inclusive, quem obteve o direito de excluir o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins...

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Acionista de empresa argentina não consegue trocar ações por

Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ negou provimento ao recurso especial em que a Perfil – editora argentin...

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Direito Tributário

STJ mantém honorários em exclusão de sócio de ação

Ministros consideraram que execução fiscal continuaria tramitando.

Imprensa

Direito Societário

CVM propõe novo regime para as ofertas públicas

Autarquia pretende aumentar as hipóteses de ritos de registro automático e promover mais agilidade às captaçõe...

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Direito Tributário

Julgamento sobre Lei do Bem está empatado no STJ

Nos tribunais regionais, prevalecem decisões desfavoráveis às varejistas de produtos de informática e tecnolog...

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Direito Tributário

Em apoio a setores atingidos pela pandemia, governo do RS

Medidas beneficiam comércio não essencial e empresas do Simples Nacional.

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Direito Tributário

Tributação de créditos de ICMS começa a ser julgada pelo STF

Ministros discutirão a aplicação ao caso do precedente que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.

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Direito Societário

Sócio administrador não pode aprovar contas de empresa com

O fato de a sociedade ter somente dois sócios não é suficiente para afastar a proibição de o administrador apr...

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Direito Societário

Tribunal nega pedido de exclusão de sócio investidor de

Ausência de falta grave ou justo motivo.

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Direito Tributário

STF garante sigilo de dados da repatriação

Dados não poderão ser compartilhados nem mesmo com órgãos de investigação.

Imprensa

Direito Tributário

TRF4 adia julgamento sobre ágio interno

Precedente no TRF é acompanhado com atenção pelo mercado.

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Direito Tributário

Justiça mantém imposto de renda sobre rendimentos de trust

Essa é uma das primeiras sentenças proferidas após a edição de solução de consulta da Receita Federal a favor...

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Direito Tributário

STF reafirma jurisprudência sobre não cabimento de ação resci

A decisão se deu no julgamento de ação em que a União visava desconstituir acórdão com base em nova jurisprudê...

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Direito Tributário

Projeto estabelece cobrança de imposto de renda sobre lucros

Autor lembra que esse tipo de isenção existente no Brasil não encontra paralelo em nenhum outro país.

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Direito Tributário

Receita Federal fará auditoria nacional sobre uso de créditos

No ano passado, R$ 63,6 bilhões em créditos tributários foram decorrentes de disputas judiciais.

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Direito Tributário

PGFN ​reabre programa de renegociação de dívidas com a União

Serão contemplados débitos que vierem a ser inscritos até 31 de agosto.

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Direito Tributário

Governo federal vai reabrir renegociação de dívidas

Com o endurecimento de medidas restritivas para tentar conter o avanço da covid-19 no Brasil, o governo federa...

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Direito Tributário

Contribuinte questiona na Justiça regras da repatriação

Justiça concede liminar para barrar fiscalização e impedir exclusão de pessoa física do programa.

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Direito Tributário

STF proíbe Estados de tributarem doações e heranças de bens

Julgamento se encerrou hoje, no Plenário Virtual. com placar de sete votos a quatro.

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Direito Tributário

Justiça reduz imposto de renda sobre ganho com ações em IPO

Liminares afastam tabela progressiva e aplicam alíquota fixa de 15%.

Imprensa

Direito Tributário

Ministro do STF muda voto sobre tributação de herança e

Ministro mexeu na chamada “modulação de efeitos” — o momento em que a decisão deve ser aplicada.

Imprensa

Direito Tributário

Plenário do STF modula decisão sobre tributação de software

A proposta de modulação apresentada pelo ministro Dias Toffoli foi seguida por maioria.

Imprensa

Direito Tributário

Senado votará fim da dupla tributação com Suíça e Singapura

Além da dupla tributação, a proposta busca reduzir a evasão ou elisão fiscal, inclusive por meio do uso abusiv...

Imprensa

Direito Tributário

STF poderá quebrar sigilo do programa de repatriação

Ação questiona garantia prevista em lei para quem regularizasse bens ou valores no exterior.

Imprensa

Direito Tributário

Proposta prevê incentivo fiscal para empresa em cidade com

Descontos em três impostos e três contribuições federais têm como objetivo incentivar o desenvolvimento econôm...

Imprensa

Direito Tributário

STF decide se Estados podem cobrar ITCMD sobre herança no

O ministro Dias Toffoli já votou contra a cobrança, mas propõe que a decisão tenha efeito só para as transferê...

Imprensa

Direito Tributário

STF decide que incide ISS sobre software e muda

Em sessão na próxima semana, ministros vão decidir a partir de quando vale entendimento.

Imprensa

Direito Tributário

Proposta do Senado irá prevalecer na reforma tributária

Texto que deve ir a votação deve ser o da PEC 110, elaborada por ex-deputado Luiz Carlos Hauly.

Imprensa

Direito Tributário

STF retoma julgamento sobre exclusão do ICMS do cálculo da

Processo, que volta a ser analisado com voto do ministro Dias Toffoli, foi um dos temas tributários tratados o...

Imprensa

Direito Societário

CVM lança audiência pública sobre divulgação de demandas

Medida faz parte dos esforços de aperfeiçoamento de mecanismos de proteção a investidores e acionistas minorit...

Imprensa

Direito Tributário

Julgamento no STF sobre seletividade de alíquotas de ICMS é

Corte analisa norma que dá aos governos estaduais a possibilidade de cobrar alíquotas diferentes do imposto, a...

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Direito Societário

CVM edita norma que aprova Documento de Revisão de

Alterações se aplicam a exercícios sociais iniciados a partir de 1/1/2020.

Imprensa

Direito Tributário

Porto Alegre terá projeto-piloto de mediação tributária

Objetivo final é a aprovação de lei municipal, que seja modelo para as demais prefeituras do país.

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Direito Tributário

Presidente defende que Confaz defina cobrança de ICMS sobre

Presidente voltou a defender que o ICMS tenha valor fixo, assim como o PIS/Cofins.

Imprensa

Direito Tributário

STF começa julgamento sobre tributação estadual que pode

Empresas saem na frente em disputa com Estados sobre ICMS seletivo.

Imprensa

Direito Tributário

Proposta de reforma tributária vai unificar textos, diz líder

Para o deputado Ricardo Barros, é possível instalar a CMO e votar a proposta de Orçamento para 2021 até o fina...

Imprensa

Direito Tributário

Partido ​pede que STF determine que Executivo e Legislativo

Segundo o partido, o sistema tributário atual aumenta a desigualdade e viola normas constitucionais sensíveis.

Imprensa

Direito Tributário

Capitais dão incentivo no pagamento do IPTU para reforçar o

Para não perder receita, prefeituras mantêm ou ampliam condições favoráveis de 2020.

Imprensa

Direito Tributário

Receita Federal publica ato declaratório sobre títulos de

Sociedades de capitalização devem pagar tributo sobre título de capitalização prescrito sem resgate pelo clien...

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Tribunal nega pedido de anulação e retificação de quotas

Decisão manteve dissolução parcial de sociedade.

Imprensa

Direito Tributário

STJ nega pedido de desistência em julgamento tributário

Corte poderá definir se incide ISS sobre a gestão de fundo de investimento estrangeiro.

Imprensa

Direito Tributário

Partido pede a inconstitucionalidade do sistema tributário

Na última segunda-feira (25/1), a Rede Sustentabilidade ajuizou no STF uma arguição de descumprimento de prece...

Imprensa

Direito Tributário

Novo programa habitacional do governo federal terá carga

Veto eliminou regime tributário federal que favorecia financiamento de casas individuais. Incentivos estaduais...

Imprensa

Direito Tributário

Estudo reforça necessidade de reforma tributária no RS

Foi apresentado na tarde desta quarta-feira (27), em evento realizado no Vestíbulo Nobre do Palácio Farroupilh...

Imprensa

Direito Tributário

CNJ quer código de processo para contencioso fiscal

Conselho e Receita criaram um grupo técnico para produzir um diagnóstico sobre o trilionário problema das disp...

Imprensa

Direito Tributário

STF está a um voto de definir incidência de ISS sobre

Caso só depende da manifestação do ministro Nunes Marques.

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Financeiro

CVM e Banco Central firmam convênio

Acordo permite consultas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

Imprensa

Direito Tributário

Ministros do STF iniciam o ano com pauta tributária

Em apenas três casos, eventual derrota da União poderá custar R$ 26,5 bilhões.

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Direito Tributário

Carf julgará casos de maior valor para reduzir estoque

Número de processos caiu em 2020, mas montante total cresceu R$ 120 bilhões.

Imprensa

Direito Tributário

STF analisará a constitucionalidade da alteração na

A Abradee pleiteia que o Supremo acolha o entendimento de que os convênios não possuem competência para discip...

Imprensa

Direito Tributário

Por divergência nos TRFs, STJ vai definir tese sobre

A existência de decisões divergentes em segundo grau na Justiça Federal e o alto número de recursos em tramita...

Imprensa

Direito Tributário

Opção por arbitragem tributária é prerrogativa do Executivo

Não cabe à Câmara Municipal decidir quanto à forma preferencial de solução de conflitos a ser adotada pelo Fis...

Imprensa

Direito Tributário

TJSP suspende liminares contra decretos que revogaram

Em decisão, desembargador leva em conta efeito multiplicador e impacto nas contas públicas.

Imprensa

Direito Tributário

Pandemia leva ministros do STF a reduzir impacto de decisões

Modulação de efeitos foi aplicada em três casos e está prevista para outros três.

Imprensa

Direito Tributário

Incorporação não muda execução por dívida de IPI

O fato de a companhia ter sido incorporada não é suficiente para afastar uma execução fiscal baseada em inscri...

Imprensa

Direito Tributário

Auditores pedem prisão para empresário ou trabalhador que

Quem frauda imposto hoje, seja empresário ou trabalhador, não vai para a cadeia se pagar ou prometer pagar o q...

Imprensa

Direito Tributário

CNJ promove pesquisa sobre disputas tributárias na Justiça

Instituições de Ensino Superior e instituições de pesquisa, públicas ou privadas sem fins lucrativos, têm até...

Imprensa

Direito Tributário

Alemanha quer acordo de tributação corporativa global com

Alemanha quer chegar a um acordo sobre um modelo tributário anunciado no ano passado pela OCDE até o terceiro...

Imprensa

Direito Tributário

Contribuinte teme derrota em recurso da Fazenda sobre

Relatora destaca importância dos embargos ao negar pedido de parte no processo.

Imprensa

Direito Tributário

Deputados aprovam manutenção da majoração das alíquotas de

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (22) - com 28 votos favoráveis e 25 contrários - a prorroga...

Imprensa

Direito Tributário

Câmara dos Deputados aprova requerimento de urgência para

Nomeação de relator e ajustes no texto ficarão para 2021 já que a sessão desta terça-feira é a última do ano a...

Imprensa

Direito Tributário

Prestação de serviço intelectual por pessoa jurídica é

Ao permitir que prestadores de serviços intelectuais optem legitimamente pela constituição de pessoa jurídica...

Imprensa

Direito Tributário

Projeto do governo do RS sobre ICMS volta à pauta nesta terça

O projeto que prorroga o aumento do ICMS volta à pauta da Assembleia Legislativa, nas sessões extraordinárias...

Imprensa

Direito Societário

CVM e B3 firmam convênio

Acordo estabelece procedimentos de supervisão de ofertas com esforços restritos (ICVM 476).

Imprensa

Direito Tributário

Especialistas não veem chances de União derrubar desoneração

Para especialistas, medida aprovada pelo Congresso Nacional é constitucional.

Imprensa

Direito Tributário

Governo adia novamente votação da prorrogação do ICMS do RS

As alterações no projeto que prorroga as alíquotas majoradas do ICMS, apresentadas à base aliada nesta quarta-...

Imprensa

Direito Tributário

Presidente da República questiona prorrogação de desoneração

Por meio da Advocacia-Geral da União, Jair Bolsonaro alega a inconstitucionalidade da medida, que atinge 17 se...

Imprensa

Direito Tributário

STF julga constitucional norma de benefícios fiscais à

Maioria do plenário virtual seguiu a relatora Cármen Lúcia.

Imprensa

Direito Tributário

Governador do RS revisa alíquota de ICMS e retira mudança em

Em busca de aprovação do projeto na área fiscal, cuja votação nesta quarta-feira (16) ainda é incerta, o gover...

Imprensa

Direito Tributário

Sem apoio, governo gaúcho adia votação do ICMS

O governo pediu o adiamento depois de a maior bancada da base aliada - o MDB - declarar contrariedade ao proje...

Imprensa

CVM disponibiliza calendário de 2021 com prazos de entrega de

Página no site facilita acesso à informação e cumprimento das datas-limite.

Imprensa

Direito Tributário

STF vai decidir sobre uso de informações do Coaf

Corte decidirá se investigações referentes a doações irregulares a campanhas eleitorais podem se beneficiar da...

Imprensa

Direito Societário

Justiça encerra sociedade após resistência de sócia

Liminar foi deferida pelo juiz de Direito Eduardo Palma Pellegrinelli.

Imprensa

Direito Societário

Junta Comercial pode aceitar criptoativo em capital social

As Juntas comerciais estão autorizadas a aceitar criptoativos, como os bitcoins, para a integralização do capi...

Imprensa

Direito Tributário

Governo estuda retirada de taxa de capatazia do Imposto de

Encargo representa 1,5% do custo final na taxação, mas equivale a um quarto do corte que o governo pretende fa...

Imprensa

Direito Tributário

Secretaria da Fazenda de SC lança ferramenta para facilitar a

​A partir de 2021, a SEF/SC irá disponibilizar uma nova ferramenta para facilitar a declaração do ITCMD e DIEF...

Imprensa

Direito Tributário

Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da

O Plenário julgou, na sessão telepresencial desta quinta-feira (10), uma ADI e um RE em que fixou tese de repe...

Imprensa

Direito Tributário

MP-RJ pede anulação de lei que cria isenção fiscal para setor

Por falta de estimativa de impacto orçamentário e violação do princípio federativo, o MP-RJ moveu representaçã...

Imprensa

Direito Tributário

Juíza exclui ISS da base de cálculo presumida do IRPJ e da

O ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS...

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Anulada cessão de cotas sociais a menores representados por

Em razão da paridade entre os cônjuges no exercício do poder familiar, a Terceira Turma do STJ considerou nula...

Imprensa

Direito Tributário

Receita Federal publica novas regras para monitoramento de

A finalidade da nova portaria é atribuir maior efetividade às atividades de monitoramento, com vistas a promov...

Imprensa

Direito Societário

CVM edita norma sobre Relato Integrado

Documento deve ser assegurado por auditor independente registrado na Autarquia.

Imprensa

Direito Tributário

Plenário do STF veda indisponibilidade de bens dos devedores

A maioria dos ministros votou contra a indisponibilidade. No entanto, considerou legítima a averbação, como fo...

Imprensa

Direito Societário

Governo pode acabar com exigência de conselho para empresa

Proposta, que faz parte do marco das startups, deixa decisão para a CVM.

Imprensa

Direito Tributário

Argentina converte em lei imposto extraordinário sobre grande

O Senado argentino converteu em lei um imposto extraordinário aplicado "às 12 mil pessoas" que detêm as maiore...

Imprensa

Direito Societário

Piso de 100 salários-mínimos para constituição de Eireli é

É constitucional a previsão legal de capital social mínimo de 100 salários-mínimos para a constituição de Eire...

Imprensa

Financeiro

CVM lança audiência pública sobre mudanças na Instrução 480

Redução do custo de observância regulatória e inclusão de informações ASG são os principais objetivos.

Imprensa

Direito Tributário

Projeto acaba com limite para dedução de prejuízo fiscal em

Atualmente, apenas 30% do prejuízo podem ser usados ao ano para abater a CSLL.

Imprensa

Direito Societário

OCDE disponibiliza relatório sobre meios privados de tutela

Publicação é resultado da 2ª fase do projeto realizado por CVM e Ministério da Economia com a OCDE

Imprensa

Direito Tributário

Procuradoria de SP divulga critérios para classificação de

O desconto é maior para os devedores de créditos considerados irrecuperáveis, no rating D.

Imprensa

Direito Tributário

No STF, relator vota contra bloqueio de bens por dívidas

O ministro do Corte, Marco Aurélio Mello, relator no processo, se posicionou contrário à Fazenda Nacional.

Imprensa

Direito Tributário

Congresso quer Refis para negociação de dívidas geradas com

Presidente da Câmara deu encaminhamento a projeto de lei que cria o Programa Extraordinário de Regularização T...

Imprensa

Direito Tributário

STJ começa a julgar revogação antecipada de benefício fiscalN

Varejistas saíram na frente no julgamento da 1ª Turma do STJ.

Imprensa

Direito Tributário

Governo regulamenta lei que incentiva o setor metalmecânico

Medida vai atrair empresas e fortalecer o desenvolvimento econômico.

Imprensa

Direito Tributário

Gecex reduz alíquota do imposto de importação de várias

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior resolveu conceder redução temporária da alíquota d...

Imprensa

Direito Tributário

Sistema S poderá ser julgado como repetitivo no STJ

Limitação da base de cálculo é a segunda discussão judicial de maior impacto para o governo federal.

Imprensa

Direito Tributário

TRF adota julgamento ampliado em caso sobre ágio interno

Como não houve unanimidade em julgamento, mais dois desembargadores foram convocados para analisar questão.

Imprensa

Direito Tributário

Justiça garante vitória a sócio em caso de empate no Carf

Ação foi apresentada ao Judiciário de forma preventiva.

Imprensa

Direito Tributário

Comitê Gestor divulga sublimites do Simples Nacional para

Portaria CGSN divulgou, para o ano-calendário de 2021, sublimites para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, n...

Imprensa

Direito Tributário

Reforma tributará renda e patrimônio

Relator promete incorporar propostas da oposição para tentar votar PEC 45 até o fim do ano.

Imprensa

Direito Tributário

Unafisco pedirá na Justiça concurso para Carf e suspensão de

Segundo auditores fiscais da Receita Federal, o objetivo é proteger o patrimônio público e a ordem econômica.

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Direito Societário

Sócio doente incapaz, se não atrapalha, não pode ser excluído

O artigo 1.030 do CC diz que a maioria dos membros da sociedade empresária pode pedir a exclusão judicial de u...

Imprensa

Direito Tributário

Receita Federal assina convênio com o Tribunal de Contas da

O convênio estabelece regras para o compartilhamento de informações com sigilo fiscal, pela Receita Federal ao...

Imprensa

Direito Tributário

CNJ e Receita Federal fazem parceria por soluções para o

O objetivo é identificar e analisar os principais fatores que impactam no tempo, na eficácia e nos resultados...

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Direito Tributário

Senado argentino começa a discutir projeto para taxar grandes

O projeto de lei para taxar grandes fortunas no país já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

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Direito Tributário

Governo de SP sanciona lei que retoma taxação ao agro a

Com a decisão, governo retira benefício fiscal que isentava cobranças de ICMS sobre itens como fertilizantes,...

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Direito Tributário

STJ mantém tributação sobre inflação inclusa em rendimentos

STJ fechou a porta para empresas que tentavam reduzir a tributação sobre investimentos financeiros.

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Direito Tributário

Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do

O IRPJ não deve incidir sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido.

Imprensa

Direito Tributário

STF analisa prazo para redução do Reintegra

Exportadores discutem se as reduções em 2015 e 2018 só poderiam começar a valer após um ano.

Imprensa

Direito Tributário

Opostos embargos contra decisão que criminalizou não

Advogado apresentou embargos de declaração à decisão do STF que criminalizou o não recolhimento de ICMS.

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Direito Tributário

STF vai discutir aplicação da anterioridade tributária em

Por unanimidade, o Plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108) no ARE 1285177, em...

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Direito Tributário

Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não

Com base no entendimento do STF no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do STJ estabeleceu que a falta de...

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Direito Tributário

Relatores no STF votam contra diferencial de ICMS

As discussões foram suspensas por pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques.

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Direito Societário

Norma da CVm que obriga rotatividade de auditores

A rotatividade dos auditores independentes prevista pelo artigo 31 da Instrução 308/1999 da CVM não inviabiliz...

Imprensa

Direito Tributário

STF começa a julgar necessidade de lei complementar para

O Plenário do STF iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento conjunto de dois processos que discutem a nec...

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Direito Tributário

Tributação sobre software: pedido de vista suspende

Ministro Nunes Marques pediu vista das duas ações em que se discute a incidência do ICMS ou do ISS sobre supor...

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Direito Tributário

Congresso analisa tributação digital

Pelo menos sete propostas legislativas estão em andamento no Congresso Nacional para tentar criar alguma espéc...

Imprensa

Direito Tributário

Suspenso julgamento sobre redução tributária de agrotóxicos

O julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade sobre a redução de alíquotas de impostos incidentes s...

Imprensa

Direito Tributário

Proposta institui programa de regularização tributária em

Empresas optantes pelo Simples poderão pagar impostos em até 180 parcelas.

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Direito Tributário

Governistas não descartam recorrer ao STF contra derrubada de

O líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse em sessão do Congresso na quarta-feira (...

Institucional

Lippert Advogados recebe reconhecimento no guia Latin Lawyer

Latin Lawyer National inclui Lippert Advogados entre o mais relevantes escritórios.

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Direito Tributário

Projeto de lei permite dedução no imposto de renda para

Profissionais liberais e autônomos que dependem de máquinas para trabalhar podem receber um desconto no IRPF.

Imprensa

Direito Tributário

Governo Federal planeja recorrer ao STF contra derrubada de

Segundo membros do governo, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) é obrigado a apresentar uma fonte para c...

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Direito Tributário

Pagamento de royalties não gera créditos de PIS/Cofins

Entendimento está na Solução de Consulta nº 117, da Cosit da Receita Federal.

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Direito Tributário

Relatora nega seguimento a ação em que Fenafisco questiona

A ministra Cármen Lúcia, do STF, negou seguimento (julgou inviável) à ADPF 655 em que a Fenafisco pedia que fo...

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Direito Tributário

Congresso derruba veto e mantém desoneração para 17 setores

Em sessões separadas, a Câmara dos Deputados e o Senado derrubaram um veto para manter a desoneração da folha...

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Direito Tributário

Proposta prorroga prazo e prevê parcelamento de tributos

Pela proposta, os tributos terão o pagamento adiado até o terceiro dia útil do mês subsequente.

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Direito Tributário

STF forma maioria contra cobrança de ICMS sobre software

Com placar em seis a três, o ministro Luiz Fux, que seria o último a votar, apresentou pedido de vista, suspen...

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Direito Societário

CVM promove ajustes formais nas normas aplicáveis a

Medidas estão relacionadas à revisão e à consolidação de atos normativos, previstas pelo Decreto 10.139/19, e...

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Direito Tributário

STF volta a analisar ICMS na importação

Há, por enquanto, somente o voto do relator, o ministro Edson Fachin, que beneficia as empresas.

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Direito Tributário

Carf julgará tributação de receitas de aplicações de recursos

Questão será analisada pela Câmara Superior, em processo do Banco do Estado de Sergipe.

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Direito Tributário

Campanha nacional quer tributar super-ricos

Oito propostas legislativas que constam em documento lançado em agosto no Congresso Nacional buscam ampliar a...

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Direito Societário

CVM divulga orientações sobre prorrogação no uso da versão

Ação é sobretudo para envio do 3º ITR pelas instituições financeiras companhias abertas.

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Direito Tributário

STF inicia julgamento sobre incidência de ICMS no

O julgamento prosseguirá na próxima quarta-feira, com o voto do relator, ministro Dias Toffoli.

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Direito Tributário

TRF nega aplicação retroativa de lei que acabou com voto de

Há pelo menos duas decisões recentes contra o contribuinte na 2ª Região.

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Direito Tributário

Carf cancela multa com base em nova norma

Contribuinte conseguiu reverter jurisprudência.

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Direito Tributário

Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e

Deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprova...

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Direito Tributário

TJSP nega pedido de liminar da Fiesp contra aumento do ICMS

Por não vislumbrar a plausibilidade do direito alegado, o desembargador Moacir Peres, do Órgão Especial do TJS...

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Direito Tributário

RJ não pode usar, no mesmo ano, pesquisa de preços para

A possibilidade de uso, no mesmo ano, de pesquisa de preços para fins de cálculo de ICMS viola os princípios d...

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Direito Tributário

Julgamento no STF que decidirá tributação de doações de bens

Recurso discute se Estados podem criar leis sobre ITCMD.

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Direito Tributário

Governador de SP mantém poder de reduzir benefícios

Lei nº 17.293 conferiu ao Executivo a possibilidade de renovar ou reduzir os benefícios fiscais de ICMS no Est...

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Direito Tributário

Relator veda cobrança de ITCMD por Estados sobre bens no

Por enquanto, votou apenas o relator, ministro Dias Toffoli, contra a tributação.

Imprensa

Direito Tributário

Julgamento no STF sobre tributação de doações afetará grandes

Ministros começam a analisar cobrança de ITCMD sobre bens recebidos no exterior.

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Direito Tributário

STF decidirá se estados têm competência para tributar

O Plenário Virtual do STF começará a julgar nesta sexta-feira (23/10) a constitucionalidade de leis estaduais...

Imprensa

Direito Tributário

Contribuinte perde R$ 500 bi no STF

Fazenda Nacional vence 31 dos 37 julgamentos tributários realizados até setembro.

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Direito Tributário

​Proposta fixa base de cálculo para tributos sobre atividades

Nos contratos de integração será considerada “receita bruta” apenas a parcela efetivamente paga ao cooperado c...

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Direito Societário

CVM divulga atualização do Manual de Envio de Informações

Foco está na possibilidade de envio de documentos por companhias abertas e estrangeiras que estão solicitando...

Imprensa

Direito Tributário

Governo Federal não vai excluir inadimplentes do Simples

Dados preliminares da arrecadação de setembro prometem uma surpresa positiva nos recolhimentos feitos por micr...

Imprensa

Direito Tributário

Empresa está a um voto de vencer julgamento sobre ágio

A decisão será importante para os contribuintes e, segundo advogados, poderá ser o primeiro resultado favoráve...

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Financeiro

Áreas técnicas da CVM orientam sobre procedimentos envolvendo

Ofício-Circular destaca a inclusão de administradores de FIP entre os destinatários.

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Financeiro

CVM regulamenta distribuição pública de Letras Financeiras e

Medida reduz ônus regulatório de tais ofertas públicas ao prever regime com dispensa de registro.

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Direito Tributário

Proposta permite transferência de crédito tributário entre

Restituição tributária poderá ser repassada a outro contribuinte, que deverá usá-la para quitar débito com a U...

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Direito Societário

CVM estuda norma para informações de litígios

Autarquia trabalha para tornar mandatória divulgação pelas companhias abertas de informações sobre os litígios...

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Direito Societário

Área técnica da CVM publica orientações relativas a pedidos

A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da CVM publica hoje, 9/10, o Ofício Circular CVM/S...

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Direito Tributário

OCDE avança em taxação de atividade digital

Acordo global para taxar atividades digitais poderá gerar receita tributária adicional de US$ 100 bilhões por...

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Direito Tributário

Ministério da Economia barra discussões de até 60 salários

Recursos contra essas autuações fiscais serão julgados pelas Delegacias Regionais de Julgamento, compostas som...

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Direito Tributário

Carf permanece virtual em 2021

Não há previsão para a volta das sessões presenciais nem dos julgamentos de grandes casos.

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Direito Tributário

Corretoras não podem excluir comissões da base do PIS/Cofins

O STJ decidiu que as corretoras de títulos e valores mobiliários não podem deduzir da base de cálculo do PIS e...

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Direito Tributário

Entidades reforçam pedido de suspensão de mudanças no local

A sanção de mais uma Lei Complementar para disciplinar o padrão nacional de obrigação acessória do ISS levou a...

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Direito Tributário

Confaz decide em 14 de outubro se agro pagará mais impostos

Em 14 de outubro, o conselho vai discutir prorrogação do Convênio 100.

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Direito Societário

Acionista pode instalar conselho fiscal, decide TJSP

O titular de mais de 5% das ações preferenciais e de mais 1/10 das ações ordinárias de uma empresa tem direito...

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Direito Tributário

Imposto sobre economia digital está na mira global

A ofensiva do governo brasileiro sobre a chamada economia digital, na tentativa de ampliar a tributação, vem d...

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Direito Societário

CVM prepara unificação das regras de ofertas públicas

A CVM desenha um novo regime de ofertas para dar mais fluidez às emissões no mercado de capitais brasileiro.

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Direito Tributário

Empresas pedem ao STF suspensão da nova forma de cobrança do

A validade da mudança na forma de pagamento do ISS prevista na Lei nº 175, de 2020, já é questionada no STF.

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Direito Tributário

Governo divulga estudos sobre incentivos fiscais e impactos

O estoque de emprego formal nas cadeias produtivas do agronegócio do RS (lácteos, carnes e biodiesel) tem pouc...

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Direito Tributário

Estados parcelam valores do imposto sobre herança

Em meio à pandemia, Estados como SP e ES resolveram facilitar a vida dos contribuintes que estão prestes a enc...

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Direito Tributário

Projeto amplia descontos e prazos para pagamento de dívida

O Projeto de Lei 3128/20 amplia os descontos e os prazos para a quitação das dívidas tributárias dos contribui...

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Direito Tributário

STF suspende julgamento sobre exclusão do ICMS do cálculo da

O STF suspendeu o julgamento sobre a exclusão do ICMS da base da CPRB depois de seis votos proferidos – três p...

Imprensa

CVM pode proibir que auditor atue como consultor da empresa

A competência específica da CVM para regular os serviços de auditoria e consultoria definida por lei inclui ne...

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Direito Tributário

Governo estadual pede retirada dos projetos da reforma

O governo de Eduardo Leite confirmou na manhã desta terça-feira (22) que solicitou à Assembleia Legislativa a...

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Direito Tributário

Nova lei mudará cobrança de ISS

Planos de saúde, administradoras de fundos e administradoras de cartões de crédito e débito estão em uma seman...

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Direito Societário

CVM divulga atualização do sistema Empresas.NET

O Sistema Empresa.NET, utilizado para envio de informações à CVM pelas companhias abertas, estrangeiras e ince...

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Direito Tributário

STF determina pagamento de IPVA no Estado de domicílio do

A primeira decisão foi proferida em junho. Determinou que o pagamento do imposto deveria ocorrer no Estado ond...

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Direito Societário

CVM disponibiliza lista de prazos para obtenção de registros

A CVM editou a Portaria CVM/PTE 104/20, que fixa os prazos para obtenção de registros na Autarquia, além da in...

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Direito Tributário

STF recomeça julgamento sobre contribuição ao Sebrae e adia

O STF recomeçou, nesta tarde, o julgamento em que se discute a cobrança de 0,6% sobre a folha de salário das e...

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Direito Tributário

Doze Estados poderão oferecer parcelamentos especiais de ICMS

O Confaz autorizou 12 Estados a abrir ou reabrir parcelamentos especiais de ICMS, com redução de até 95% de ju...

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Direito Tributário

STF entende que pedido de renúncia não efetivado não é causa

O Plenário do STF manteve decisão do ministro Ayres Britto (aposentado) em recurso extraordinário que discutia...

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Direito Societário

Deliberação permite que área técnica da CVM conceda dispensa

A CVM edita hoje, 16/9/2020, a Deliberação 866, que delega competência ao SRE para conceder dispensa do cumpri...

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Direito Tributário

Valor real de venda de imóvel deve ser considerado para fins

Se o real valor de venda de um imóvel for menor que o valor venal, deve prevalecer sobre o considerado pela Ad...

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Direito Tributário

União vence disputas tributárias no STF

A União venceu duas importantes disputas tributárias no Plenário Virtual do STF.

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Direito Tributário

STJ conclui que não incide ISS na incorporação imobiliária em

Nesta terça-feira, 15, a 1ª turma do STJ, julgou, por unanimidade, que não há incidência de ISS sobre incorpor...

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Direito Tributário

Após diálogo com deputados e entidades setoriais, governador

Depois de quase dois meses de diálogo com sociedade, deputados estaduais, lideranças empresariais e entidades...

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Direito Societário

CVM esclarece dúvidas sobre orientações envolvendo lives com

A SEP/CVM recebeu e respondeu questionamentos de participantes e instituições de mercado — tais como Abrasca e...

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Direito Tributário

Maioria no STF permite apreensão de importados por falta de

O STF tem maioria formada para permitir que a Receita Federal apreenda mercadoria vinda do exterior até que o...

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Financeiro

CVM busca incentivar mercado de dívida

A CVM pretende eliminar a limitação do número de investidores que participam das ofertas restritas, reguladas...

Imprensa

Recuperação de Empresas e Falências

Decisão do STF exige certidão fiscal de empresa em

Uma decisão do ministro Luiz Fux, que assumiu ontem a presidência do STF, caiu como uma bomba no mercado de re...

Imprensa

Direito Tributário

Empresas vencem na Justiça disputa sobre venda de ações a

Os contribuintes estão vencendo na Justiça a disputa contra a Receita Federal sobre tributação de planos de ve...

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Direito Tributário

Sem dolo, posição de sócio não basta para caracterizar crime

Não há como considerar que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implique a presu...

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Direito Tributário

Assembleia Legislativa do RS irá votar reforma tributária dia

Tramitando em regime de urgência na Assembleia Legislativa, a reforma tributária estadual está na pauta de vot...

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Direito Tributário

​Governo federal e indústria discutem reformulação das ZPEs

Integrantes do governo, representantes da indústria nacional e defensores da ampliação das ZPEs aproveitaram u...

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Direito Tributário

Ministros do STJ julgam exclusão de reembolso da base do

O STJ começou a julgar ontem se a empresa que recolhe IRPJ e CSLL pelo regime do lucro presumido pode excluir...

Imprensa

Direito Tributário

Falência não impede redirecionamento de execução fiscal se

A falência não constitui dissolução irregular da sociedade empresária.

Imprensa

Direito Tributário

Julgamento sobre retenção de ISS de prestador fora do

O STF começou a julgar se é constitucional a retenção do ISS pelo tomador de serviço, em decorrência da falta...

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Direito Tributário

Ministro do STF suspende julgamento sobre Funrural para

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, pediu vista do processo que definirá se o produtor rural que atua...

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Direito Tributário

Taxas de cartão de crédito entram no cálculo da Cofins

Os contribuintes sofreram duas derrotas importantes no plenário virtual do STF.

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Direito Tributário

Proposta permite a empresas aderirem ao Simples considerando

O PLC 212/20 permite empresas aderirem ao Simples Nacional, regime tributário diferenciado para micro e pequen...

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Direito Tributário

Projeto de lei institui a arbitragem especial tributária

O momento de reforma tributária não pode deixar de contemplar os meios alternativos de prevenção e de solução...

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Direito Tributário

STJ tranca ações contra empresários que não pagaram ICMS

Empresários têm conseguido no STJ trancar processos penais por não recolhimento de ICMS declarado.

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Direito Tributário

Incidência de IPI para importados na entrada no país e na

O STF assentou a constitucionalidade da incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado...

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Direito Societário

CVM lança audiência pública para ajustes na Instrução 358

A CVM coloca em audiência pública hoje, 31/8, proposta de reforma da Instrução CVM 358.

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Direito Tributário

Taxa sobre transações irá além de operação digital

Embora seja citado como “imposto digital” pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o novo tributo sobre transa...

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Direito Tributário

Plenário do Senado aprova MP que prorroga por mais um ano

O Plenário do Senado aprovou a MP 960/2020 que prorroga por mais um ano o chamado regime drawback, que isenta...

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Direito Tributário

STF analisa se empresa do Simples tem direito a benefício de

O STF começa a julgar, nesta sexta-feira, se as empresas do Simples Nacional têm direito à alíquota zero de PI...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ prorroga sessões por videoconferência até 19 de dezembro

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins – empossado nesta quinta-feira (27) –, publicou a Resolução 19/...

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Direito Tributário

União vence no Supremo disputa sobre terço de férias

A União venceu no STF a disputa sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal no terço de férias.

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Direito Tributário

STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em

Por maioria de votos, o Plenário do STF considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atr...

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Direito Tributário

Auditores da Receita propõe tributar lucros e dividendos

Na próxima semana, o Sindifisco Nacional vai apresentar aos parlamentares e à equipe econômica uma proposta de...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Aprovado projeto que cria TRF em Minas Gerais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta que cria o TRF6, com sede em Minas Gerais, p...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Juiz deve receber advogado independentemente de hora marcada

É dever dos magistrados receber advogados a qualquer momento. A questão já foi objeto de análise do CNJ, que p...

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Direito Societário

CVM orienta companhias abertas sobre lives com executivos

As incertezas sobre o efeito da pandemia da Covid-19 no desempenho das companhias abertas e as modificações na...

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Direito Tributário

Governador do RS vai propor manutenção de ICMS atual, caso

Caso o projeto de reforma tributária do RS não seja aprovado na Assembleia Legislativa, a única saída para o g...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS: ​Corregedoria divulga novas planilhas de classificação

A CGJ divulgou nesta terça-feira (25/8), novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Mod...

Imprensa

Direito Tributário

STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de

Plenário do STF reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995...

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Direito Tributário

ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de

O Plenário do STF, em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do ICMS...

Imprensa

Direito Tributário

Eletrodoméstico da linha branca pode ter IPI com alíquota

O pacote de medidas em preparação pelo governo, cujo anúncio originalmente previsto para hoje foi cancelado, p...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Reconhecida nulidade de alteração de contrato social por

A 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP reconheceu nulidade de alteração de contrato social por conta de ad...

Imprensa

Direito Tributário

Maioria no STF mantém multa por atraso em declaração de

Seis ministros do STF votaram pela validade de multa cobrada de contribuinte que atrasa a entrega da DCTF.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Disputa empresarial por controle acionário de terceira deve

Se duas empresas vão ao Judiciário para discutir contrato de compra e venda para resolver disputa por controle...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Plenário do STF vai julgar se TCU pode restringir bens de

Caberá ao Plenário físico do STF decidir se o TCU tem competência para desconsiderar a personalidade jurídica...

Imprensa

Direito Tributário

Proposta permite que empresas usem crédito emergencial para

O PL 3911/20 abre a possibilidade de que as linhas de crédito emergenciais criadas durante a pandemia do novo...

Imprensa

Direito Tributário

Indústrias vencem no STF disputa bilionária contra

A União e a indústria nacional venceram no STF uma disputa de R$ 56,3 bilhões.

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Direito Societário

Serviços da Junta Comercial ficarão indisponíveis entre 27 e

A JucisRS terá de fazer manutenção em seu extenso banco de dados digital.

Imprensa

Direito Tributário

Após empate, STF diz que há isenção tributária em dividendo

O STF aplicou um artigo de seu Regimento Interno para desempatar o julgamento do RE 460.320, que discute a pos...

Imprensa

Direito Tributário

Fazenda Nacional irá parcelar dívidas de pequeno valor

A PGFN deve publicar amanhã edital para o parcelamento de dívidas de pequeno valor — até 60 salários mínimos —...

Imprensa

Direito Tributário

Proposta prevê cobrança de imposto de renda sobre lucros e

O PL 2640/20 prevê a cobrança do IR sobre os lucros e dividendos, com alíquota de 15%, a fim de gerar recursos...

Imprensa

Direito Tributário

ISS não integra base de cálculo de PIS/Cofins, diz Justiça

O ISS e o ICMS têm a característica de transferir o ônus tributário ao consumidor e promover o necessário repa...

Imprensa

Direito Tributário

STF impede Receita Federal de compensar débitos com valores

O STF decidiu que a Receita Federal não pode compensar, de ofício, débitos — inclusive aqueles que são objeto...

Imprensa

Direito Tributário

É válida lei paulista que limita crédito de ICMS em operações

Em plenário virtual, os ministros do STF, por maioria, consideraram válida lei paulista que limita crédito de...

Imprensa

Serviços informatizados do STJ ficarão indisponíveis no

O STJ informa que, das 14h de sábado (22) às 22h de domingo (23), será realizada manutenção no seu ambiente de...

Imprensa

Direito Tributário

Ministro do STF pede vista em caso sobre efeito suspensivo de

Um pedido de vista formalizado pelo ministro Gilmar Mendes nesta segunda-feira (17/8) suspendeu o julgamento d...

Imprensa

Direito Tributário

STF mantém cobrança de adicional de 10% na multa de FGTS

É constitucional a contribuição social de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista...

Imprensa

Direito Tributário

CNI defende criação de imposto para o comércio eletrônico

O presidente da CNI defendeu, em encontro virtual promovido pela Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributári...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ ​prorroga sessões por videoconferência até 30 de setembro

O STJ prorrogou a realização das sessões de julgamento por videoconferência até 30 de setembro.

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Direito Societário

JucisRS inaugura Sala do Empreendedor em sua sede no Centro

Empreendedores e empresários de Porto Alegre contam a partir desta sexta-feira (14/8) com um amplo espaço para...

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Direito Tributário

MPs sobre normas de licitações e tributação de

Nesta quinta-feira (13), duas medidas provisórias perdem a vigência por não terem votação concluída a tempo.

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Contencioso Administrativo e Judicial

DJ eletrônico do STF será divulgado às 19h a partir de 31 de

A partir de 31 de agosto, o DJe do STF será divulgado de segunda-feira a sexta-feira, a partir das 19h, exceto...

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Direito Societário

CVM orienta sobre procedimentos para obtenção de registro de

Ao longo de 2020, a SEP/CVM observou inconsistências na entrega de documentos, por parte de participantes do m...

Imprensa

Direito Tributário

Falta de acordo político adia mais uma vez votação de projeto

A falta de acordo político adiou mais uma vez a votação de duas proposições no Senado: o PLP) 96/2020, que aut...

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Direito Tributário

Ministro do STF retira processos sobre Incra e Sebrae do

O ministro Gilmar Mendes retirou do plenário virtual os processos que discutem as cobranças que incidem sobre...

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

​Projeto ​prevê anulação de ato processual quando

A proposta, que aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), busca alterar os artigos 282...

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

STF: alteração regimental retira da distribuição de processos

Em sessão administrativa realizada antes da sessão de julgamentos desta quarta-feira (12), o Plenário do STF a...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Suspensão de prazos de processos físicos no STF é prorrogada

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 20/9/2020, da suspensão dos prazos p...

Imprensa

Direito Tributário

STJ começa a julgar metodologia de cálculo do Refis

O STJ começou a julgar, nesta quarta-feira, a forma como devem ser calculados os descontos oferecidos aos cont...

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Direito Tributário

Entidades lançam proposta de reforma tributária nacional

Em busca de um sistema tributário mais justo, a Fenafisco apresentou em seminário on-line oito propostas de le...

Imprensa

Direito Tributário

Projeto de lei que cria a CBS possibilita tributação de

A redação do projeto de lei da CBS possibilita a tributação de dividendos recebidos por holdings.

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ ​não terá expediente nesta terça-feira (11)

O STJ comunica que não haverá expediente nesta terça-feira (11), em virtude de feriado previsto no artigo 62,...

Imprensa

Direito Tributário

Governo apresenta adequações e submete Reforma Tributária RS

Em quase um mês de debate com diferentes entidades ligadas aos setores produtivos e deputados sobre as propost...

Imprensa

Direito Tributário

Proposta de tributação de super-ricos é apresentada como

O documento “Tributar os Super-Ricos para Reconstruir o País” foi lançado em reunião virtual nesta quinta-feir...

Imprensa

Direito Tributário

Adiada votação de proposta que permite empresas mudarem

O Senado adiou para quarta-feira (12) a votação do PLP 96/2020, que autoriza as pequenas e médias empresas a m...

Imprensa

Direito Arbitral e Mediação

Ministro cria Centro de Mediação e Conciliação no STF

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, criou o CMC, responsável pela busca e implementação de soluções co...

Imprensa

Financeiro

CVM cria uma nova plataforma para receber informações de

A CVM começou a modernizar os sistemas em que fundos de investimentos precisam enviar informações para o regul...

Imprensa

Direito Tributário

STF começa a julgar questões fiscais de impacto bilionário à

O STF iniciou, por meio do plenário virtual, o julgamento de cinco questões tributárias relevantes.

Imprensa

Direito Tributário

Suspenso julgamento no STF sobre pagamento de imposto de

Está suspenso no STF julgamento que discute a obrigatoriedade ou não de recolhimento ou pagamento, por empresa...

Imprensa

Direito Tributário

Juiz afasta responsabilidade tributária de ex-sócios de

Ex-sócios são responsáveis por créditos tributários apenas quando comprovada a prática de atos de excesso de p...

Imprensa

Direito Tributário

Doações a hospitais e fundações que promovem campanha contra

Pessoas físicas e jurídicas poderão abater do IR doações feitas a hospitais e fundações públicas que organizem...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Procedimento Judiciário regulamenta resolução que trata do

A Secretaria-Geral do STF publicou, nesta quarta-feira (5), procedimento judiciário para regulamentar a Resolu...

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Direito Tributário

Imunidade do ITBI não alcança valor de bens que exceder o

Por 7x4, o plenário do STF decidiu que a imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 d...

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Direito Tributário

Ministério da Economia lança “Perguntas e Respostas” sobre os

O Ministério da Economia lançou nesta quarta-feira (5/8) uma publicação no formato “Perguntas e Respostas”, co...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Vídeos ajudam advogados e entes públicos a utilizar a Central

Para auxiliar os operadores do direito, o STJ começou a produzir uma série de vídeos com esclarecimentos práti...

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Direito Tributário

Uso de tratado em matéria tributária fica sem definição

A discussão sobre aplicação de tratados internacionais em matéria tributária terminou empatada no STF.

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Direito Tributário

Maioria no STF vota a favor da Super-Receita

Mais de dez anos depois da criação da Super-Receita, a maioria dos ministros do STF votou para manter a valida...

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Direito Tributário

STF julgará a exclusão do ISS do cálculo do PIS e da Cofins

O STF se prepara para julgar a primeira das “teses filhotes” da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e d...

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Direito Tributário

Credor fiduciário deve pagar ITBI com retomada de imóveis

O STJ estabeleceu, nas duas primeiras decisões sobre o tema, que o ITBI deve ser cobrado quando há a retomada...

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Direito Tributário

Receita Federal e OCDE lançam pesquisa sobre medidas de

A Receita Federal e a OCDE lançam a partir de hoje (31/7) pesquisa sobre medidas de simplificação que possam c...

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Direito Tributário

São Paulo nega crédito de ICMS sobre álcool em gel e máscaras

Custos das empresas com máscaras, luvas e álcool em gel para proteger os trabalhadores da covid-19 somente pod...

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Direito Tributário

Incidência cumulativa do PIS sobre faturamento de prestadoras

O STF decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) estejam em processo de inconstituci...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Responsabilidade de ex-sócio em execução limita-se à soma

A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu parcial provimento a agravo para determinar que diante da inclusão...

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Direito Tributário

Receita Federal abre consulta pública sobre norma que trata

A Receita Federal abriu nesta quarta-feira (29/07) consulta publica com proposta de Instrução Normativa que tr...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS: ​Corregedoria divulga planilhas de classificação das

A Corregedoria-Geral da Justiça elaborou tabelas de classificação das comarcas conforme o Modelo de Distanciam...

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Direito Tributário

Ministros do STF analisarão restrições para o aproveitamento

Pelo menos quatro julgamentos importantes envolvendo a cobrança de impostos estaduais estão pautados para a pr...

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Direito Tributário

Associação ​pede ao MPF ação para mudar escolha dos

A forma de seleção dos representantes dos contribuintes no Carf privilegia grandes setores econômicos, gera co...

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Direito Tributário

Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020

As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 20...

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Direito Tributário

Proposta altera sistema tributário para dar autonomia a

A PEC 7/20 altera todo o sistema tributário brasileiro para criar apenas três classes de impostos (sobre renda...

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Direito Tributário

TRF3 mantém IRRF sobre remessas ao exterior

A PGFN tem conseguido, por meio de nova argumentação, manter na Justiça a cobrança de IRRF sobre remessas ao e...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STF edita nova resolução que regula o processo eletrônico na

Com o objetivo de atualizar regras de tramitação processual, o presidente do STF editou a Resolução 693/2020,...

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Direito Tributário

Discussão sobre Cofins de produtos monofásicos tem

A 1ª Turma do STJ deu uma nova decisão para autorizar uma empresa a usar o crédito de PIS e Cofins sobre produ...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP prorroga medidas de prevenção nos serviços

A Corregedoria-Geral da Justiça de SP publicou nesta quarta-feira (22/7) um comunicado em que prorroga por 60...

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Direito Tributário

Transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do

Por unanimidade, o STF decidiu que, em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, não viola o princípio da nã...

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Direito Tributário

Governo Federal propõe troca do PIS e da Cofins por imposto

O governo Bolsonaro apresentou nesta terça-feira (21/7) proposta de reforma tributária.

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Direito Tributário

Deputados defendem simplificação de sistema tributário

Diversos deputados defenderam, nesta quinta-feira (16), a aprovação de uma reforma tributária de consenso que...

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Direito Tributário

Assembleia Legislativa do RJ aprova incentivos fiscais ao

As indústrias do setor metalmecânico localizadas no Estado do Rio poderão ter um regime de tributação diferenc...

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Direito Tributário

Equipe econômica busca desenho fiscal para viabilizar imposto

Além do desafio de construir um desenho técnico que funcione para a ideia de IR Negativo, a equipe econômica t...

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Direito Tributário

Proposta permite dedução de imposto de renda a empresa

O PL 3688/20 autoriza empresas a deduzir de seu IR doações feitas a campanhas para combater a disseminação do...

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Direito Tributário

Ministro da Economia ​promete entregar primeira parte da

A primeira parte da proposta de reforma tributária do governo será enviada ao Congresso na terça-feira (21), d...

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Direito Tributário

Reforma Tributária RS: quais são as principais propostas do

Com o objetivo de simplificar o modelo tributário, padronizar com os de outros Estados e se aproximar dos sist...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ exige padronização do número dos processos judiciais

Advogados precisaram acionar o CNJ e brigar por pontos, traços e espaços.

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Direito Tributário

STF julga pagamento de imposto de renda retido na fonte para

Em 26/6, os ministros do STF deram início ao julgamento, em meio virtual, da obrigatoriedade ou não de recolhi...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS: ​autorizada digitalização de processos físicos na 2ª

Por meio do Ato nº 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, está autorizada a digitalização de processos fís...

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Direito Tributário

Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas

O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14), proposta que permite ao go...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Confrontar colega em petição na defesa de cliente não causa d

Os atos do procurador da parte num litígio judicial estão cobertos pelo manto da imunidade, como preveem o art...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS: ​75 comarcas retomam atendimento presencial nesta

De acordo com a previsão que já havia sido estabelecida pela Administração do Judiciário do RS, levando em con...

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Direito Tributário

Governador do RS vai propor aumento do IPVA e imposto sobre

A reforma tributária pretendida pelo governador Eduardo Leite vai prever aumento de alíquotas de tributos sobr...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJ e OAB debatem preparativos para o retorno do atendimento

Integrantes da Administração estiveram reunidos virtualmente na tarde desta segunda-feira (13/7) com o Preside...

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Direito Tributário

Decisão do STF sobre ICMS não eleva representações penais

A decisão do STF que considerou crime deixar de recolher ICMS declarado, tomada há seis meses, não fez crescer...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Consulta pública sobre metas do STJ para 2021 já está

A consulta pública realizada pelo STJ sobre as prioridades do tribunal em 2021 está aberta desde o dia 22 de j...

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Direito Tributário

Plano de revisão de benefícios tributários do governo federal

O plano de revisão de benefícios tributários do governo estima para este ano uma redução de quase R$ 50 bilhõe...

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Direito Tributário

Proposta de reforma tributária do RS prevê duas alíquotas de

A proposta de reforma tributária do Governo de Eduardo Leite para os setores econômicos e consumidores do Rio...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Comissão do CNJ trabalha para transformar PJe em plataforma

Modernizar a plataforma do PJe e transformá-la em um sistema multisserviço que permita aos tribunais fazer ade...

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Direito Tributário

​Nova exigência da UE abre risco tributário

Uma norma tributária recém-implementada pela UE abre risco de multas milionárias para empresas brasileiras com...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Judiciário de SC anuncia novidades em reunião de Comitê de

Uma série de novidades foi anunciada no último encontro entre os representantes das instituições que integram...

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Direito Tributário

Projeto que altera tributação sobre o hedge é aprovada pelo

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 8, o projeto que protege bancos e corretoras com investimento...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP edita resolução sobre funcionamento de Câmaras

O Órgão Especial do TJSP aprovou uma minuta de resolução que disciplina a criação, convocação e funcionamento...

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Direito Tributário

Presidente veta dispositivos da MP 936 que dificultavam

O presidente Jair Bolsonaro vetou dispositivos da Medida Provisória nº 936 que dificultavam a tributação de pr...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ realiza manutenções no ambiente de infraestrutura durante

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ informa que, até o dia 31 de julho, em horários...

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Direito Tributário

Projeto na Câmara tenta acabar com voto de desempate no Carf

Os contribuintes ganharam um reforço na luta contra a aplicação do voto de desempate no Carf.

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Direito Tributário

Congresso reage ao veto à desoneração da folha de pagamentos

O veto feito pelo presidente Jair Bolsonaro à prorrogação até o fim de 2021 da desoneração da folha de pagamen...

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Direito Tributário

STJ analisa pagamento de ISS por gestoras de fundos

O STJ está perto de resolver uma questão tributária importante para as gestoras de fundos de investimentos.

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Direito Tributário

Secretário da Receita Federal descarta imposto sobre grandes

A proposta de reforma tributária em discussão no governo não inclui a possibilidade de tributação de grandes f...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Sistema SAJ do TJSP passará por atualização nos dias 11 e 12

Nos dias 11 e 12 de julho, será necessária uma atualização nos sistemas judiciais do TJSP, para a modernização...

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Direito Tributário

Projeto de lei ​propõe que empresas possam mudar regime

O senador Izalci Lucas apresentou PLP 96/202) que permite a mudança de regime tributário, de forma excepcional...

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Direito Tributário

Franquias tentam reduzir impacto de derrota no STF

A ABF tenta no STF reduzir o impacto da decisão que declarou constitucional a incidência do ISS nos contratos...

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Direito Societário

Senado aprova MP sobre acionistas de sociedades anônimas

O Senado aprovou hoje (2) a MP 931/2020, que autoriza as SAs a estender o prazo para realização de assembleia...

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Direito Tributário

Ministro do STF ​nega cautelar em ADI que questiona o fim do

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, negou pedido cautelar formulado pela Anfip em ADI que questiona o fim...

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Direito Tributário

Proposta congela taxa de câmbio para tributação de importados

O Projeto de Lei 3585/20 congela taxa de câmbio utilizada para cobrar tributos sobre mercadorias importadas em...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Corregedoria-Geral da Justiça faz alterações nos sistemas de

A Corregedoria-Geral da Justiça alterou a planilha de serviços permitidos pelas Comarcas conforme a classifica...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TRF4 suspende prazos processuais em virtude de danos causados

A portaria nº 603/2020, disponibilizada hoje (2/7), suspendeu os prazos nos processos judiciais e administrati...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Poder Judiciário de SC suspende prazos até 5 de julho por

O presidente do PJSC, desembargador Ricardo Roesler, em função do ciclone extratropical que assolou o Estado e...

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Direito Tributário

Portaria esclarece pontos da Lei Complementar nº 173, que

Foi publicada em edição extra do DOU de 30/06 a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.072/2020 que esclarece pontos...

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Direito Tributário

Projetos no Congresso miram bolso de famílias endinheiradas

Há no Congresso mais de 30 projetos de lei que podem alterar regras tributárias que mexem diretamente com o bo...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Mudanças no Regimento Interno enfatizam atuação colegiada do

Os ministros do STF aprovaram, em sessão administrativa eletrônica encerrada nesta quarta-feira (1º), alteraçõ...

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Direito Tributário

Projeto institui moratória para débitos tributários do

O deputado André de Paula deu entrada ontem no projeto 3.566, que institui moratória para os débitos tributári...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ e AGU assinam acordo para redução de processos

O STJ e a AGU assinaram acordo para racionalizar a tramitação dos processos relacionados às entidades e aos ór...

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Direito Tributário

Portal e-CAC, da Receita Federal, recebe mais uma opção de

A partir do dia 2 de julho, o Portal e-CAC receberá mais uma opção de acesso aos diversos serviços virtuais da...

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Direito Arbitral e Mediação

CNJ e OAB firmam parcerias para expandir conciliação e

O CNJ e o Conselho Federal da OAB firmaram nesta terça-feira (30/6) duas parcerias para ampliar o potencial da...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS: Corregedoria regulamenta sistemas de trabalho no 1º

Foi publicado nesta terça-feira (30/6), o Ato nº 030/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que regulamenta o...

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Direito Tributário

Rol do ISS é taxativo, mas cabe interpretação extensiva, diz

Diante da autonomia garantida pela CF para a instituição de tributos pelos estados e municípios, a escolha por...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Prazos processuais no STJ ficam suspensos a partir de 2 de ju

Os prazos processuais no STJ estarão suspensos entre 2 e 31 de julho, em razão das férias forenses.

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Direito Tributário

STF vai discutir necessidade de lei complementar para

O STF decidiu analisar o ARE 1237351, em que se discute se a instituição de Difal/ICMS nas operações interesta...

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Direito Tributário

É devida restituição de valores referentes a PIS e Cofins

A restituição de valores pagos em regime de substituição tributária foi tema de julgamento do plenário virtual...

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Direito Tributário

Julgamento sobre benefícios fiscais em prestação de serviços

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli nesta sexta-feira, 26, suspendeu julgamento de ação que pede a declar...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Definição de custas processuais a partir do valor da causa é

Em julgamento no plenário virtual, a maioria dos ministros do STF julgaram improcedente ação que questionava d...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Resolução do CNJ sobre regime de plantão judiciário é

Por unanimidade, os ministros do STF decidiram, em votação no plenário virtual, que a resolução 71/09 do CNJ é...

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Direito Tributário

Lei que veda creditamento da contribuição de PIS e Cofins é

É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei...

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Direito Tributário

Ministros do STF analisam a Super-Receita

Mais de dez anos depois da criação da Super-Receita, o STF analisa a validade de dispositivo da Lei nº 11.457,...

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Direito Tributário

STF está a um voto de manter norma antielisão

O STF está a um voto de decidir sobre a aplicação da chamada “norma antielisão”.

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP planeja ações para retomada gradual do serviço presencia

Após período de isolamento social, recomendado por especialistas da área de Saúde para a contenção da pandemia...

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Direito Tributário

Produto importado por comerciante local da ZFM poderá ter

O PL 298/20 suspende a cobrança da contribuição para o PIS e da Cofins nos produtos importados por empresas lo...

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Direito Societário

Plenário da Câmara dos Deputados ​aprova MP que altera regras

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25/6), em sessão deliberativa, o texto da MP 93...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS lança novo canal de atendimento ao Advogado, incluindo

A DITIC está lançando um novo portal para atendimento aos Advogados, visando a facilitar o acesso ao suporte d...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Prazos processuais do STF ficam suspensos em julho

Em razão das férias forenses, os prazos processuais no STF ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme a Re...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Suspenso julgamento sobre competência do TCU para determinar

O Plenário do STF iniciou, nesta quinta-feira (25), o julgamento do MS 35506, em que a empresa PPI pede a cass...

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Direito Tributário

MP 936 pode livrar empresas de autuações bilionárias sobre

O Congresso ressuscitou na MP 936 mecanismos que dificultam a tributação de programas de PLR.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Judiciário de SC prorroga o retorno das atividades

O presidente do Poder Judiciário de Santa Catarina, desembargador Ricardo Roesler, informou nesta quarta-feira...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Presidente do STF ​anuncia programa de interação de decisões

Durante o julgamento do papel da Polícia Científica na segurança pública ocorrido na tarde de ontem, 24, os mi...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Nova Resolução do TJRS altera data de retorno ao expediente

O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira, 24/6, a Resolução nº 01...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ato do corregedor proíbe cartórios de cobrarem taxas sem

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (24/6), um ato normati...

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Direito Tributário

Proposta institui regime tributário especial na pandemia para

O PL 3364/20 institui regime tributário especial para empresas do transporte público urbano e metropolitano du...

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Direito Tributário

Governo de SP leiloa mais de R$ 40 milhões em créditos de

A Desenvolve SP, instituição financeira do Governo do Estado, realiza seu 15º leilão de créditos acumulados de...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Terceira Turma do STJ afasta relação de consumo entre

Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de lucro, o inves...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Corregedor Nacional confirma viabilidade do juiz das

Embora o Judiciário não seja homogêneo, nenhuma diferença regional compromete a implantação do juiz das garant...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ato do TJRS regulamenta sustentações orais gravadas durante o

A 1ª Vice-Presidente do TJ, Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, assinou Ato permitindo a utilizaç...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Corregedora-Geral da Justiça ​lista Comarcas que retornam ao

A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, expediu nesta tarde o Ato n...

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Direito Tributário

ICMS incide sobre importação realizada por pessoa que não se

O STF julgou constitucional a cobrança de ICMS sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que n...

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Direito Tributário

STJ veda dedução integral de prejuízo fiscal em caso de

O STJ decidiu que a trava de 30% para o aproveitamento de prejuízos fiscais deve ser aplicada também nos casos...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ irá editar ato normativo regulamentando atendimento

A Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, do CNJ, aprovou em reunião...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ edita ato para proteger idosos de violações financeiras

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta segunda-feira, 22, recomendação aos...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades até 26 de

O TJSP editou um novo provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Eproc recebe automatização dos precatórios eletrônicos

Foi disponibilizada pela DITIC uma nova versão do sistema eproc contemplando a emissão do precatório eletrônic...

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Direito Tributário

Novo modelo tributário do RS deve ser apresentado em julho

O governador Eduardo Leite tem intenção de apresentar, ao longo do mês de julho, o novo modelo tributário em f...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ nega intenção de dificultar serviços eletrônicos de

O CNJ divulgou nesta sexta-feira (19/6) uma nota oficial para desmentir que esteja em análise pelos conselheir...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS comunica alteração no atendimento em razão de troca de

A Administração do TJ comunica que, em função da troca de categorias de bandeiras, anunciada neste sábado (20/...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS instala ​Centro Judiciário de Solução de Conflitos

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos Empresariais foi instalado oficialmente na manhã desta sexta-feira...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Resolução prorroga regime de teletrabalho até 31 de julho na

O TRF4 publicou hoje (19/6) a Resolução nº 33/2020, que mantém, até 31 de julho, os regimes de plantão extraor...

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Direito Tributário

Relatora no STF vota pelo fim da contribuição ao Sebrae

A cobrança de 0,6% sobre a folha de salário das empresas destinada ao Sebrae, à Apex e à ABDI foi considerada...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ promove consulta pública sobre metas para 2021

O STJ disponibiliza, a partir desta segunda-feira (22) e até o dia 24 de julho, uma consulta pública sobre qua...

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Direito Tributário

Contribuintes vencem disputa sobre Reintegra no STF

Os contribuintes venceram no STF parte da disputa sobre o Reintegra.

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Contencioso Administrativo e Judicial

STF julgará multa para advogado que abandonar processo

Na sexta-feira, 26, está marcado para ser iniciado em plenário virtual do STF o julgamento de ação que questio...

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Direito Tributário

Governo Federal prorroga prazo de pagamento de PIS/Pasep e

O governo prorrogou o prazo para pagamento da contribuição previdenciária e do PIS/Pasep e da Cofins.

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS: ​Corregedoria regulamenta horário do plantão com a

A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubial expediu o Ofício-Circular 06...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Corregedor nacional institui sistema eletrônico de

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (17/6), normativo que...

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Direito Tributário

Suspenso julgamento de lei paulista que limita crédito de

Em plenário virtual, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu vista em julgamento de ação que requer a in...

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Contencioso Administrativo e Judicial

OAB criminaliza violação de sigilo do advogado mesmo com

O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (15/6), súmula que define como crime contra as prerroga...

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Direito Tributário

STF mantém aumento de CSLL para bancos

O STF tem maioria formada para validar as normas que, nos anos de 2007 e 2015, aumentaram a tributação sobre o...

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Direito Tributário

Contribuinte vence disputa sobre crédito de PIS/Cofins

Uma decisão do TRF3, com sede em SP, poderá atrasar a tributação dos créditos de PIS e Cofins gerados na dispu...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Atos normativos da corregedoria nacional são prorrogados até

Nesta sexta-feira (12/6), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 31...

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Direito Tributário

Ministro da Economia ​prepara programa que perdoa empréstimo

O ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou que prepara um programa que, na prática, vai perdoar débitos de emp...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ato do TJRS regulamenta horário do plantão com a volta do

A partir da próxima segunda-feira (15/6), o Poder Judiciário retomará as atividades presenciais com horário en...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Processos físicos que ingressarem no TJRS serão digitalizados

O Departamento Processual do TJRS passará a digitalizar os processos físicos encaminhados ao TJ para processam...

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Direito Tributário

Receita Federal mira em compra de ações por funcionários e na

A Receita Federal vai aperfeiçoar o cruzamento de dados de pessoas físicas para identificar omissão de rendime...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 1º

O presidente do STF determinou a prorrogação, até 1º de julho, da suspensão dos prazos processuais de processo...

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Direito Tributário

Carf terá que analisar pena de perdimento

Um contribuinte obteve na Justiça o direito de discutir a apreensão de mercadorias importadas pela fiscalizaçã...

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Direito Tributário

Governador do RS promete reforma tributária com redução de

Mesmo em meio à pandemia com queda das receitas, o governo gaúcho promete fazer este ano uma reforma tributári...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Nova funcionalidade do eproc agiliza fluxo de pagamento de

Desde a última terça-feira (9/6), o eproc, sistema de processo judicial eletrônico, conta com uma nova ferrame...

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Direito Tributário

TRF3 decide que ações adquiridas por funcionário em plano de

A 4ª Turma do TRF3 Região (SP e MS) decidiu que as ações adquiridas por um funcionário em plano de stock optio...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS divulga ​orientações aos advogados para audiências por

O Departamento de Informática do TJRS divulga guia rápido com orientações técnicas aos Advogados para a realiz...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Prazos processuais no STJ ficam suspensos em julho

O STJ publicou nesta terça-feira (9) a Portaria STJ/GP 210/2020, que suspende os prazos processuais entre 2 e...

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Direito Tributário

Contribuinte obtém na Justiça o direito a novo julgamento no

Uma empresa do RJ obteve na Justiça Federal o direito a um novo julgamento no Carf, por ter perdido disputa co...

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Direito Tributário

Projeto cria Super Refis que permite parcelar dívidas com

Projeto apresentado nesta quarta-feira, 3, na Câmara dos Deputados cria um Super Refis para dívidas contraídas...

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Direito Tributário

Votação da MP que reduz contribuições para o Sistema S é

O relator da MP 932/20 que reduz temporariamente as alíquotas de contribuição das empresas para o Sistema S bu...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS anuncia retorno gradativo do atendimento presencial

O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (05/6) a Resolução nº 010...

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Direito Tributário

Fazenda Nacional estuda abrir nova transação de débitos

A PGFN trabalha em uma nova portaria para permitir a negociação entre o órgão e devedores inscritos na dívida...

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Direito Tributário

AGU defende fim do voto de qualidade no Carf em ação no STF

A AGU enviou um parecer ao STF favorável ao fim do voto de desempate do presidente da Turma no Carf.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Sentença transitada em julgado não pode ser desconstituída em

Após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidão material ou lhe retificar e...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TRF3 suspende prazos de processos físicos até 30 de junho

O TRF3 divulgou nova portaria com medidas de enfrentamento à pandemia da covid-19 na Justiça Federal em SP e M...

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Direito Tributário

Estados Unidos investiga Brasil e outros países por imposto

O representante de Comércio dos Estados Unidos, Robert Lighthizer, informou nesta terça-feira (2) que iniciou...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Corte Especial do STJ define que processo com julgamento

A Corte Especial do STJ, nesta quarta-feira (3) definiu que só serão retirados da sessão por videoconferência...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJ de São Paulo prorroga trabalho remoto até 30 de junho

O presidente do TJSP, Geraldo Pinheiro Franco, editou nesta terça-feira (2/6) o Provimento 2.561, que prorroga...

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Contencioso Administrativo e Judicial

OAB-SP pede ao CNJ flexibilização de atos judiciais durante a

A seccional paulista da OAB foi ao CNJ pedir que prazos e atos processuais sejam suspensos em caso de impossib...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ estuda retorno das sessões presenciais no início de

O STJ estuda a possibilidade de voltar com as sessões de julgamento presenciais no início dos trabalhos forens...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Primeira Seção do STJ define requisitos para julgamento de

A Primeira Seção do STJ, na sessão realizada na última quarta-feira (27), definiu, por unanimidade, que soment...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Tribunais lançam novo canal de integração entre núcleos de

Em reunião virtual promovida pelo STJ com cerca de 70 representantes dos TJs e dos TRFs, foi anunciada a criaç...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ autoriza retomada de atividades presenciais a partir de

De forma gradual e sistematizada, o Judiciário brasileiro está autorizado a retomar as atividades presenciais...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ ​prorroga sessões por videoconferência até o fim do

O STJ terá sessões de julgamento por videoconferência até 1º de julho.

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Direito Tributário

Senado avaliará adesão de microempresas a novas regras de neg

O Senado deve votar em breve uma proposta que permitirá às micros e pequenas empresas negociar débitos com a U...

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Direito Tributário

Publicada a 13ª edição do Manual do Drawback Isenção

Secretaria de Comércio Exterior informa que foi publicada a Portaria SECEX nº 31/2020, no DOU do dia 27/05/202...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça terá novo sistema para bloqueio de dinheiro

A Justiça, BC e Fazenda Nacional estão trabalhando em um novo sistema de penhora on-line que começa a funciona...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TRF4 lançará o Escrutínio Eletrônico nesta sexta-feira na sua

A primeira sessão telepresencial do TRF4 ocorrerá nesta sexta-feira (29/5), por meio de webconferência, oportu...

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Direito Tributário

Câmara dos Deputados aprova inclusão de microempresas nas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (27), em sessão virtual, o PLP 9...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ fixa sucumbência em ação principal e reconvenção com base

A 4ª turma do STJ proveu recurso especial para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre a caus...

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Direito Tributário

Governo Federal avalia adiar tributos em junho

A área técnica do governo avalia a possibilidade de adiar o pagamento da Cofins, do PIS/Pasep e da contribuiçã...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Serviço de atendimento telefônico para informações

O serviço de informações processuais por telefone do STF voltou a funcionar no horário normal, das 8h às 20h,...

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Contencioso Administrativo e Judicial

1ª Seção do STJ decide não julgar recursos repetitivos por

A 1ª Seção do STJ decidiu retirar de pauta sete temas em recursos repetitivos pautados para a sessão desta qua...

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Corregedoria Nacional de Justiça edita regras sobre atos

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou o provimento 100/20 da Corregedoria Nacion...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Nova forma de apresentação de memoriais às sessões de

A partir desta quarta-feira, 27/5, o Portal do Processo Eletrônico contará com uma nova funcionalidade para a...

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Recuperação de Empresas e Falências

Senado vai analisar medidas para empresas afetadas pela crise

O PL nº 1.397, que cria regras emergenciais para a recuperação judicial e tenta evitar que empresas em dificul...

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Direito Tributário

Relator da MP 936 propõe prorrogar desoneração da folha

Relator da MP 936, que permite a redução da jornada de trabalho e salários em até 70%, o deputado Orlando Silv...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Poder Judiciário de SC prorroga prazos de processos físicos

O presidente do PJSC, Ricardo Roesler, e a CGJ, Soraya Nunes Lins, assinaram nesta segunda-feira (25/5) a reso...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Quando prova não puder ser feita, suspensão de prazo não cabe

A suspensão dos prazos processuais por impossibilidade de coleta prévia de elementos de prova pela advocacia a...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência no Poder

O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta segunda-feira (25/5) a Resolução nº 0...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STF moderniza pesquisa de jurisprudência e facilita acesso

A pesquisa de jurisprudência, um dos serviços mais acessados do site do STF, foi totalmente reformulada e pass...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Autorizada penhora de rendimentos de devedor para pagamento

A 11ª câmara Cível do TJ/PR acolheu embargos de declaração para autorizar a penhora de 10% dos rendimentos líq...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades para 14 de

O Tribunal de Justiça de São Paulo editou um provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de...

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Direito Tributário

Ministro da Economia ​quer 'Refis do coronavírus' para

O ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende criar um programa de parcelamento de impostos que estão sendo a...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Iniciada digitalização de processos físicos no TJRS

A força-tarefa criada para a digitalização de processos físicos no 2º grau começou as atividades nesta semana.

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Direito Tributário

Governador do RS ​mantém compromisso de não propor alta de

O governador Eduardo Leite afirma que irá manter o compromisso de não renovar a alta das alíquotas do ICMS em...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ prorroga os prazos de suspensão do expediente forense até

O CNJ prorrogou até 14 de junho os prazos de vigência das Resoluções nº 313, 314 e 318, que poderão ser amplia...

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Direito Tributário

STF decide que imunidades previstas na CF são aplicáveis às

Os ministros do STF, por maioria, decidiram dar provimento ao RE 598.468 reconhecendo que imunidades previstas...

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Contencioso Administrativo e Judicial

OAB pede ao CNJ que audiências de instrução online sejam

A OAB Nacional encaminhou, nesta quinta-feira, 21, ao CNJ, ofício por meio do qual solicita que seja facultati...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias

A partir da próxima semana (29/5), as sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias úteis, com...

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Direito Tributário

Câmara dos Deputados analisa parcelamento federal para

Começou a tramitar nesta semana na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria um parcelamento federal (Re...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Informações processuais podem ser obtidas por telefone ou

Com a suspensão do atendimento presencial no STJ – medida adotada para evitar a disseminação do novo coronavír...

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Direito Tributário

Ligações do Brasil para o exterior não geram isenção de

​A regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos só alcança os tributos...

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Contencioso Administrativo e Judicial

OAB pede que STF não compute abstenções como votos no

A OAB Nacional encaminhou nesta terça-feira (19/5) um ofício pedindo que o STF passe a entender a falta de man...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ autoriza suspensão de prazos processuais no TJRJ em

Durante a 12ª Sessão Virtual Extraordinária, o CNJ aprovou por unanimidade a suspensão dos prazos processuais...

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Direito Tributário

Incidência de ISS por gestão de fundo do exterior começa a

A 1ª Turma do STJiniciou nesta terça-feira (19/5) julgamento sobre a incidência de ISS sobre gestão prestada a...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STF julga suspensão de liminar após trânsito em julgado de

Em juízo de cautela, é possível conceder suspensão de liminar para ação transitada em julgado e não questionad...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Oposição a videoconferência obriga caso a aguardar julgamento

Se qualquer das partes se opõe ao julgamento por videoconferência, cabe ao colegiado do STJautomaticamente rem...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Senado aprova PL original sobre medidas emergenciais durante

O plenário do Senado rejeitou por 62 votos a 15, nesta terça-feira (19/5), o substitutivo da Câmara dos Deputa...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Autorizada retirada de processos para digitalização em Porto

O Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga emitiu a OS nº 05/2020-DF, em que regulamenta a virtualização dos...

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Direito Tributário

STJ afasta cobrança de IRRF sobre remessa ao exterior

A 1ª Turma do STJ decidiu que não incide IRRF sobre os valores enviados por empresa brasileira ao exterior par...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Conselho da Justiça Federal mantém investimentos no sistema

O Conselho da Justiça Federal decidiu nesta segunda-feira (18/5) manter a continuidade do investimento no sist...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP inicia projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas

O TJSP iniciou nesta segunda-feira (18/5) um projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Iniciativas do TJRS são incluídas no Banco de Práticas do CNJ

Cinco projetos realizados pelo TJRS foram incluídos no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Conciliação em regime de teletrabalho busca resolver

As atividades conciliatórias na JF do Sul têm mudanças e adaptações em suas rotinas desde o dia 18 de março, q...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Para participar das sessões do STJ, advogado deve acessar

Para participar dos julgamentos por videoconferência – novidade introduzida pelo STJ com a publicação da Resol...

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Direito Societário

Junta Comercial de SP retoma atendimento de forma restrita

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) retomou seus serviços na última segunda-feira (12/5), de for...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ prorroga medidas sobre atendimento de cartórios durante

A corregedoria do CNJ editou, nesta sexta-feira (15/5), o Provimento 99, que prorroga até o dia 31 de maio as...

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Direito Tributário

Proposta prevê a dedução no imposto de renda das doações

O PL 2467/20 permite a dedução, na declaração anual de IR das pessoas físicas e jurídicas, das doações feitas...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ prorroga sessões por videoconferência até 15 de junho

O STJ estendeu até 15/6 o prazo para a realização das sessões de julgamento ordinárias e extraordinárias por v...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça Federal gaúcha se manifesta sobre proposta que pode

Em nota assinada na data de hoje (15/5), juízes federais da Seção Judiciária do RS e desembargadores federais...

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Direito Tributário

PGFN recorre ao Supremo contra suspensão de MP do Sistema “S”

A PGFN recorreu ao STF contra decisão que suspendeu os efeitos da MP nº 932 — que reduz em 50% as alíquotas re...

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Contencioso Administrativo e Judicial

​Câmara dos Deputados aprova projeto que cria regime jurídico

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o PL 1179/20, do Senado, que cria regras tr...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ apresenta proposta para aperfeiçoar a cooperação

O CNJ está disposto a promover uma maior cooperação judiciária no país, especialmente entre juízos.

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS cria força-tarefa para digitalização de processos no 2º

Diante da necessidade urgente de trâmite dos processos físicos no 2º grau, foi criada uma força-tarefa entre a...

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Direito Tributário

Projeto livra empresas do Simples de pagarem impostos em 2020

O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) apresentou ao Senado um projeto (PLP 121/2020) que cria o FSET.

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Direito Tributário

CNI vai defender no STF fim do voto de desempate no Carf

A CNI foi aceita ontem pelo STF para atuar como parte interessada (amicus curiae) na ação direta de inconstitu...

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Direito Tributário

STJ libera cobrança de tributos em ação de falência e

A 3ª Turma do STJ permitiu que a Fazenda Nacional habilite crédito tributário devido por empresa na ação de fa...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Presidente do STF prorroga suspensão de prazos de processos

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 31/5, da suspensão dos prazos proces...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CJF define critérios para a Carta de Serviços ao Usuário da

O CJF e os TRFs devem disponibilizar Carta de Serviços ao Usuário, a ser confeccionada de acordo com as exigên...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP exclui necessidade de autorização das partes para

O TJSP editou um novo provimento que exclui a necessidade de concordância prévia das partes para realização da...

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Direito Tributário

STF decide disputa por ICMS na importação

O STF decidiu que a competência para cobrar ICMS-Importação é do Estado onde está estabelecido o contribuinte...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS: sistema eproc na área criminal e digitalização de

A partir do dia 03 de agosto todas as ações criminais deverão ingressar por intermédio do sistema. Também em a...

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Direito Tributário

Fim do voto de qualidade no Carf é questionado por auditores

Chegou ao STF mais uma ação em que se questiona o fim do voto de qualidade em empates ocorridos nos julgamento...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS divulga diretrizes e guia de perguntas frequentes para

A 1ª Vice-Presidência do TJRS divulgou nesta terça-feira (12/5) diretrizes para a realização das sessões virtu...

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Direito Tributário

Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação

Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade...

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Direito Tributário

Proposta prorroga desoneração sobre a folha até fim de 2022

O PL 2256/20 prorroga até o fim de 2022 a desoneração das empresas de tecnologia da informação, de ônibus, tre...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TNU: Instrução Normativa regulamenta o envio de arquivos de

O Presidente da TNU, Ministro Antonio Carlos Ferreira, assinou, na segunda-feira (11/5), a Instrução Normativa...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TNU realizará primeira sessão virtual de 18 a 25 de maio

A TNU realizará sua primeira sessão ordinária de julgamento em ambiente eletrônico.

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP nega pedido contra julgamento por videoconferência

O julgamento por videoconferência, inclusive com possibilidade de sustentação oral, preserva os direitos das p...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Plenário virtual do STF passa a disponibilizar a íntegra dos

O sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para que o relatório e os votos dos ministr...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Comarcas podem pedir suspensão de prazos mesmo sem lockdown

A suspensão dos prazos recursais de processos virtuais só se dará de forma automática se houver decreto de loc...

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Direito Tributário

Contribuição previdenciária do empregador pode ser suspensa

Chegou ao Senado projeto (PL 985/2020), aprovado pela Câmara, que suspende por até três meses o pagamento da c...

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Direito Tributário

Portaria amplia lista de produtos com imposto de importaçãoC

Com o objetivo de facilitar o combate à pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia ampliou a lista de prod...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Nova Resolução do TJRS prorroga Sistema Diferenciado de

O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (08/5) a...

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Direito Arbitral e Mediação

CNJ lançará plataforma on-line para conflitos relacionados à

O CNJ, em parceria com a iniciativa privada, pretende oferecer a todos os tribunais, em um prazo de 30 a 40 di...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Estados em lockdown devem suspender prazos processuais, diz

Os estados que tiverem decretado o lockdown terão automaticamente suspensos os prazos processuais.

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Direito Tributário

CARF poderá realizar sorteio de lotes de processos fora das

Portaria do Ministro de Economia autoriza o CARF a realizar sorteio eletrônico de processos para conselheiros...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Trabalho remoto é estendido até 31 de maio na Justiça

O TJSP prorrogou até o dia 31 de maio a vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e segundo graus.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Seccionais da OAB no sul pedem que sistema eproc seja mantido

As seccionais da OAB no sul do país (PR, SC e RS) enviaram ofício conjunto ao STJ e ao CJF defendendo que o si...

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Direito Tributário

Contribuintes vencem no Carf por meio do novo voto de

O Carf começou a aplicar a nova regra que impôs o fim do chamado voto de qualidade.

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSC prorroga home office e suspensão de prazos em ações de

O Poder Judiciário de SC prorrogou até o dia 31 de maio a suspensão dos prazos processuais judiciais e adminis...

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Direito Tributário

TRF4 considera que Receita Federal pode compartilhar

O colegiado considerou que a Receita Federal tem o poder-dever de compartilhar provas com o MPF quando detecta...

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Direito Tributário

Proposta prevê incentivo fiscal para empresa que ajudar

O PL 2306/20 concede incentivo fiscal para as empresas que desenvolverem estudos e projetos sobre o novo coron...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Nova ferramenta de triagem de matérias repetitivas agiliza o

Em mais uma iniciativa de aprimoramento tecnológico para elevar a agilidade na tramitação processual, o STJ in...

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Direito Tributário

Pleno do STF decidirá sobre fim do voto de desempate no Carf

O ministro do STF Marco Aurélio Mello decidiu que o Pleno da Corte analisará o pedido do PSB contra o fim do v...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS vai realizar primeiras sessões virtuais por

Para o mês de maio, inicia-se uma nova etapa na Justiça gaúcha, com a possibilidade da sustentação oral atravé...

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Direito Tributário

STJ julgará exclusão do ICMS do cálculo do imposto de renda

O STJ poderá decidir na próxima quarta-feira se as empresas que estão no regime do lucro presumido podem exclu...

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Direito Tributário

TRF aceita planejamento tributário por transferência de

O TRF4, com sede em Porto Alegre, deu uma decisão favorável a um planejamento tributário comum.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Portaria disciplina julgamento de processos judiciais em

Em ação conjunta, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal e a Presidência da TNU editaram, nesta segunda-feira...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Sustentações orais em sessões virtuais do STF devem ser

O envio de arquivo de sustentação oral para as sessões virtuais do STF deve ser feito por meio do sistema de p...

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Contencioso Administrativo e Judicial

OAB pede que honorários em causas envolvendo a Fazenda

A OAB ajuizou nesta quinta-feira (30/4) ação para pedir a declaração de constitucionalidade dos dispositivos d...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Primeira Turma do STJ reafirma jurisprudência sobre efeitos

A Primeira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que sind...

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Direito Constitucional

Existência de norma federal expressa afasta a competência con

O Plenário do STF, em sessão virtual, julgou procedente a ADI 3110, a fim de declarar inconstitucional a Lei e...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STF: ​Resolução prorroga suspensão de prazos de processos

O presidente do STF determinou a prorrogação, até 15 de maio, da suspensão dos prazos processuais de processos...

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Direito Tributário

Portaria reforça papel da Ouvidoria da Receita Federal no

A nova portaria altera a Portaria RFB nº 361/2016, que trata da divulgação de dados estatísticos do comércio e...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Cartórios passam a fazer em São Paulo atos notariais por

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de SP publicou o provimento 12/2020, que dispõe sobre a realização d...

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Direito Tributário

Empresa poderá ficar dispensada de pagar tributos durante

O PL 950/20 suspende o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais de empresas que não promovam dem...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ato do TJRS regulamenta sessões virtuais por videoconferência

O TJRS passará a realizar sessões virtuais de julgamento através de videoconferência a partir do mês de maio.

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Direito Tributário

CARF amplia realização de reuniões de julgamento virtuais

O CARF editou hoje, 29 de abril, a Portaria CARF nº 10.786/2020, que regulamenta a realização de sessões virtu...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Nova Resolução do TJRS restabelece prazos de processos

O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira (28/4) a Resolução nº 06...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Gabinetes dos ministros do STJ ​atendem por telefone durante

Os atendimentos presenciais no STJ estão suspensos em razão da pandemia da Covid-19.

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Direito Societário

Descumprimento de decisão judicial que havia suspendido

Em decisão monocrática, o Des. Nélio Stábile, da 2ª Câmara Cível, deferiu pedido de suspensão de Assembleia Ge...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Corregedoria edita norma para uso de meios eletrônicos dE

O corregedor nacional de Justiça editou, nesta segunda-feira (27/4), o Provimento 98, que dispõe sobre o pagam...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Publicação de voto de julgamento adiado não gera suspeição do

As hipóteses de cabimento da exceção de suspeição devem ser interpretadas de forma restritiva, sob pena de com...

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Contencioso Administrativo e Judicial