03.07

Imprensa

Direito Tributário

CARF: ​publicada portaria que disciplina a proclamação de resultado do julgamento

Publicada no Diário Oficial da União de hoje, 3/7, a Portaria nº 260 do Gabinete do Ministro da Economia que trata da proclamação de resultados de julgamento, no âmbito deste Conselho, nas hipóteses de empate na votação.

Clique AQUI e leia a íntegra da Portaria.

Fonte: CARF, 03/07/2020.
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