14.10
Imprensa
Direito Arbitral
Cláusula arbitral sem destaque, nem visto específico, é nula, decide TJAM
A cláusula compromissória, também chamada de cláusula arbitral, que não esteja destacada do restante do contrato, nem conte com visto específico sobre ela, caracteriza, na verdade, cláusula patológica e, por ofender a lei, exige intervenção do Judiciário sobre sua nulidade...continue lendo
Fonte: ConJur, 26/07/2024.
Fonte: ConJur, 26/07/2024.