17.02
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente pagará honorários em dinheiro se outra opção de pagamento for ilegal
Por Jomar Martins
O artigo 253 do Código Civil, inserido no capítulo IV (obrigações alternativas), é claro e conciso: “Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexequível, subsistirá o débito quanto à outra’’...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/02/2020.
O artigo 253 do Código Civil, inserido no capítulo IV (obrigações alternativas), é claro e conciso: “Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexequível, subsistirá o débito quanto à outra’’...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/02/2020.