04.10

Imprensa

Direito do Consumidor

Cliente que teve dados usados por golpistas não será indenizado por operadora

Por Tábata Viapiana

O comparecimento de alguém perante a autoridade policial para prestar eventuais esclarecimentos constitui dever de cidadania, não representa ato ilícito e não pode ser fundamento para que se fixe indenização por dano moral...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/10/2022.
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