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Direito Tributário

CNI pede ao STF que julgamento sobre taxa Siscomex ocorra em sessão plenária

A CNI protocolou petição no Supremo Tribunal Federal na qual pede que os embargos de declaração do Recurso Extraordinário 1.258.934 sejam julgados em sessão plenária e não pelo virtual...continue lendo

Fonte: ConJur, 11/09/2020.
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