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Direito Tributário

CNJ anuncia portaria que vai extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (20/2) uma portaria que extinguirá as execuções fiscais de até R$ 10 mil paradas há mais de um ano e em que não há indicação de bens do devedor para satisfazer a dívida...continue lendo

Fonte: ConJur, 20/02/2024.
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