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Direito Tributário

Cobrança de Difal antes de edição de lei estadual é ilegal, decide TJGO

A exigibilidade do ICMS-Difal das empresas enquadradas no Simples Nacional da forma operada pelo Estado de Goiás só é válida após 1° de março de 2024, data do início da vigência da Lei Estadual 22.424/2023...continue lendo

Fonte: ConJur, 01/08/2024.
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