18.06
Imprensa
Direito Tributário
Cobrança de IPTU em área recém-urbanizada não depende do Incra
Danilo Vital
A obrigação de informar ao Incra a alteração de área rural para urbana não é um requisito para que a propriedade deixe de sofrer a incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) e passe a sofrer a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/05/2024.
A obrigação de informar ao Incra a alteração de área rural para urbana não é um requisito para que a propriedade deixe de sofrer a incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) e passe a sofrer a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/05/2024.