Por Rafa Santos

Não cabe a cobrança de multa fixada em face de uma decisão que acabou não sendo confirmada. Conforme o artigo 537, §3º, do Código de Processo Civil, a sentença que estabelece a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo...continue lendo

Fonte: ConJur, 05/10/2022.