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Contencioso Administrativo e Judicial

Colegiado deve ser ampliado quando admissibilidade recursal não é unânime

Por Gabriela Coelho

Aplica-se a técnica de ampliação do colegiado quando não há unanimidade no juízo de admissibilidade recursal, inclusive nas questões preliminares. A tese foi fixada, por unanimidade, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão é do último dia 28...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/12/2019.
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