09.12
Imprensa
Direito do Trabalho
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que limita penhora em ações trabalhistas
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12/7) um projeto de lei que altera a CLT para estabelecer um limite para a penhora sobre o faturamento de empresas a partir de decisões judiciais em ações trabalhistas. O PL agora vai para o Senado...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/7/2022.
Fonte: ConJur, 12/7/2022.