18.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comprovação de autoridade certificadora deve se ater a certificado digital, diz TJSP
Paulo Batistella
A legislação não exige que a plataforma pela qual se registra assinatura digital seja autoridade credenciada ICP-Brasil, mas, sim, que o certificado digital referente à assinatura tenha sido emitido por uma autoridade certificadora...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/10/2024.
A legislação não exige que a plataforma pela qual se registra assinatura digital seja autoridade credenciada ICP-Brasil, mas, sim, que o certificado digital referente à assinatura tenha sido emitido por uma autoridade certificadora...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/10/2024.