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Direito Tributário

Condicionar benefício de ICMS a renúncia a ações não viola Constituição, diz TJRJ

Sérgio Rodas

A adesão ao regime especial de tributação é facultativa. Portanto, condicionar benefício fiscal à renúncia a ações sobre o imposto não viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição...continue lendo

Fonte: ConJur, 04/09/2024.
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