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Direito do Consumidor

Contrato de sociedade em conta de participação pode se submeter ao CDC

Por Danilo Vital

É possível submeter o contrato de sociedade em conta de participação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Para isso, é preciso haver a caracterização do sócio participante ou oculto como investidor ocasional...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/05/2022.
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