14.10
Imprensa
Direito Tributário
Contribuintes de Porto Alegre têm até o final do mês para pagar dívidas com desconto de 98% em juros e multas
Os contribuintes de Porto Alegre têm até o final do mês de julho para regularizar suas dívidas com a prefeitura por meio do programa RecuperaPOA 2024, com desconto de 98% nos juros e multas para pagamentos à vista.
Os interessados em regularizar débitos do ITBI têm até o dia 22 de julho para aderir ao programa. Para as demais dívidas, o prazo vai até o dia 29 de julho. A adesão deve ser feita diretamente no site do programa.
O programa oferece 98% de desconto nas multas de mora, multas por infração e juros de mora para pagamento à vista, além de fixar em 2% os honorários para casos de execução fiscal. Entre as dívidas que podem ser negociadas estão o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre a Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos), TCL (Taxa de Coleta de Lixo), TFLF (Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento), créditos de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa e o IVV (Imposto sobre Vendas a Varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel).
Ao aderir ao RecuperaPOA, o contribuinte terá seu CPF ou CNPJ liberado junto aos órgãos de proteção ao crédito em até cinco dias.
Plano - O Plano Estratégico de Reconstrução de Porto Alegre foi estruturado em seis eixos: recuperação da infraestrutura e equipamentos públicos, habitação de interesse social, projetos urbanos resilientes, recuperação de atividades empresariais e financiamentos, adaptação climática e monitoramento e transparência. Em 19 de junho, a prefeitura também anunciou a criação do Escritório de Reconstrução e Adaptação Climática, que tem o objetivo de atuar como um facilitador na integração dos órgãos municipais.
Fonte: PMPA, 12/07/2024.
Os interessados em regularizar débitos do ITBI têm até o dia 22 de julho para aderir ao programa. Para as demais dívidas, o prazo vai até o dia 29 de julho. A adesão deve ser feita diretamente no site do programa.
O programa oferece 98% de desconto nas multas de mora, multas por infração e juros de mora para pagamento à vista, além de fixar em 2% os honorários para casos de execução fiscal. Entre as dívidas que podem ser negociadas estão o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre a Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos), TCL (Taxa de Coleta de Lixo), TFLF (Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento), créditos de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa e o IVV (Imposto sobre Vendas a Varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel).
Ao aderir ao RecuperaPOA, o contribuinte terá seu CPF ou CNPJ liberado junto aos órgãos de proteção ao crédito em até cinco dias.
Plano - O Plano Estratégico de Reconstrução de Porto Alegre foi estruturado em seis eixos: recuperação da infraestrutura e equipamentos públicos, habitação de interesse social, projetos urbanos resilientes, recuperação de atividades empresariais e financiamentos, adaptação climática e monitoramento e transparência. Em 19 de junho, a prefeitura também anunciou a criação do Escritório de Reconstrução e Adaptação Climática, que tem o objetivo de atuar como um facilitador na integração dos órgãos municipais.
Fonte: PMPA, 12/07/2024.