Os contribuintes em dívida com o município têm até a próxima segunda-feira, 29, para aproveitar o desconto de 98% nas multas de mora, multas por infração e juros de mora para pagamento à vista dos débitos. A adesão ao programa deve ser feita diretamente no site do RecuperaPOA. 

Entre as dívidas que podem ser negociadas em Porto Alegre estão o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Coleta de Lixo (TCL), Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), créditos de natureza não tributária inscritos em dívida ativa e o Imposto sobre Vendas a Varejo (IVV) de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel. Além do desconto nos encargos, o programa fixa em 2% os honorários para casos de execução fiscal.

Podem aproveitar o desconto referente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) os contribuintes que já tiveram seu lançamento efetuado pela fiscalização. O prazo para solicitar guia para operações de realização de capital, fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica terminou no dia 22.

Fonte: PMPA, 23/07/2024.