12.02

Imprensa

Direito Societário

CVM edita norma que aprova Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 17 do CPC

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 11/2/2021, a Resolução CVM 18, que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 17.

O documento aprova e torna obrigatório, para as companhias abertas, as alterações em Pronunciamentos Técnicos em decorrência da Fase 2 da Reforma da Taxa de Juros de Referência. Os Pronunciamentos afetados por esta revisão são: CPC 06 (R2), CPC 11, CPC 38, CPC 40 (R1) e CPC 48.

Vigência

A resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios iniciados em, ou após, 1/1/2021.

Mais informações

Resolução CVM 18

Fonte: CVM, 11/02/2021.
{

Advogados