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Direito do Consumidor

Dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes é presumido e dispensa provas, pois tem origem na própria ilicitude do fato...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/02/2024.
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