14.10

Imprensa

Direito Tributário

Decisão do STF sobre desoneração da folha deve respeitar noventena, diz juíza

A revogação de um benefício fiscal anteriormente concedido configura aumento indireto do tributo e, portanto, está sujeito ao princípio da anterioridade tributária...continue lendo

Fonte: ConJur, 01/08/2024.
{

Advogados