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Direito do Consumidor

Decisão pode decretar fim do sigilo de dados de titulares de linhas telefônicas

A Resolução 727 da Anatel, publicada no Diário Oficial da União no último dia 3, altera o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) para permitir ao destinatário de ligações telefônicas que solicite às empresas do setor...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/06/2020.

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