15.06

Imprensa

Direito do Consumidor

Decisão pode decretar fim do sigilo de dados de titulares de linhas telefônicas

Resolução 727 da Anatel, publicada no Diário Oficial da União no último dia 3, altera o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) para permitir ao destinatário de ligações telefônicas que solicite às empresas do setor...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/06/2020.
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