06.11

Imprensa

Direito do Trabalho

Decreto nº 10.088, de 05/11/2019 (Consolidação - Atos normativos - Promulgação - Convenções e recomendações - OIT)

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.

Acesse a norma na íntegra aqui.
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