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Direito Tributário

Demora em impetrar mandado de segurança afasta urgência para proferir liminar

Paulo Batistella

O lapso temporal até a impetração de um mandado de segurança afasta o perigo da demora e, por consequência, a urgência para se deferir uma liminar, uma vez que ela exige a contemporaneidade dos fatos...continue lendo

Fonte: ConJur, 19/07/2024.
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