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Direito do Consumidor

Demora para devolver pagamento em duplicidade não gera dano moral

Por Tábata Viapiana

Ao contrário do que ocorre com a pessoa física, as hipóteses em que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral são bem mais restritas, visto que ela não possui “sentimentos” passíveis de serem abalados...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/07/2022.
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