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Direito Ambiental

Denúncia ambiental sem indicação de norma específica é inepta, diz STJ

Por Danilo Vital

O crime de poluição pode ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, conforme redação do parágrafo 2º...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/06/2020.
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