05.04
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador anula transação do Cejusc por uma das partes não ter advogado
Por Rafa Santos
Atenta contra o princípio do devido processo legal a possibilidade de uma das partes estar acompanhada de advogado e a outra, não, comprometendo o efetivo contraditório e a paridade de armas...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/04/2021.
Atenta contra o princípio do devido processo legal a possibilidade de uma das partes estar acompanhada de advogado e a outra, não, comprometendo o efetivo contraditório e a paridade de armas...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/04/2021.