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Imprensa

Licitações e Contratos Públicos

Diante de dúvida razoável, licitação pode ser suspensa pelo Judiciário

Por Tábata Viapiana

O licitante a quem foi adjudicado um objeto de licitação não tem direito subjetivo à contratação, só a expectativa do direito, conforme disposto no artigo 49 da Lei 8.666/93...continue lendo

Fonte: ConJur, 05/06/2020.
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