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Direito Ambiental

Direito à reparação por dano ambiental individual é prescritível, reafirma STJ

Danilo Vital

A pretensão de indenização por danos ambientais individuais está sujeita à prescrição, já que afeta direitos de titularidade definida. O termo inicial para contagem é a data em que houve ciência inequívoca do ato lesivo...continue lendo

Fonte: ConJur, 28/07/2024.
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