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Direito Tributário

Distrito Federal não pode cobrar Difal antes de editar lei, decide TJDF

A cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS está condicionada à edição de lei complementar que estabeleça as normas gerais e de lei local (estadual ou distrital)...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/03/2024.
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