24.06
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem de família, diz STJ
Por Danilo Vital
O não pagamento de valores determinados pela partilha de bens em um divórcio não pode ensejar aplicação extensiva Lei nº 8.009/90, afastando a impenhorabilidade do bem de família...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/06/2020.
O não pagamento de valores determinados pela partilha de bens em um divórcio não pode ensejar aplicação extensiva Lei nº 8.009/90, afastando a impenhorabilidade do bem de família...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/06/2020.