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Contencioso Administrativo e Judicial

Dívida de taxa de ocupação de imóvel público prescreve em 10 anos, diz STJ

Por Danilo Vital

O poder público que cede o direito real de uso de imóveis de sua propriedade a particulares tem o prazo de 10 anos para cobrar a dívida decorrente do atraso no pagamento da taxa de ocupação do bem, conforme prevê o artigo 205 do Código Civil...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/02/2023.
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