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Direito Tributário

É constitucional discussão se parcela do ICMS deve ser excluída do PIS, diz STJ

Por Gabriela Coelho

É de cunho constitucional a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi publicado no último dia 11...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/10/2019.
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