05.08

Imprensa

Direito Tributário

É inconstitucional incidência previdenciária no salário-maternidade, decide STF

Por Fernanda Valente

É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso que se encerrou nesta terça-feira (4/8), no Plenário Virtual...continue lendo

Fonte: ConJur, 05/08/2020.
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