15.08

Imprensa

Direito do Consumidor

É possível aplicar CDC para obrigar indústria poluidora a indenizar por danos

Por Danilo Vital

Na hipótese de danos individuais decorrentes de atividade empresarial poluidora destinada à fabricação de produtos para comercialização, é possível reconhecer nos afetados a figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/08/2022.
{

Advogados