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Direito Ambiental

Empresa consegue liminar contra aumento de taxa de licença ambiental

Por Tábata Viapiana

Por vislumbrar violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a juíza Paula Micheletto Cometti, da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para proibir a Cetesb, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, de aplicar a uma empresa de cosméticos os dispositivos do decreto 62.973/2017...continue lendo

Fonte: ConJur, 09/10/2019.
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