Por verificar afronta ao Código de Defesa do Consumidor, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo validou uma multa de R$ 308 mil aplicada pelo Procon de São José dos Campos a uma operadora de telefonia por cobranças indevidas...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/10/2022.