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Direito do Consumidor

Empresa não pode criar distinções entre consumidores sem justificativa

Uma empresa não pode criar distinção entre consumidores sem que haja uma justificativa fundamentada. Com esse entendimento, o juiz Isaías Vinícius de Castro Simões, da 17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador (BA)...continue lendo

Fonte: ConJur, 06/02/2024.
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