Os contribuintes que estão com pendências no pagamento dos impostos estaduais podem ser inscritos no Cadastro Informativo Estadual (CADIN) e/ou em Dívida Ativa. Estas pendências também impedem a emissão de Certidão Negativa de Débitos.

As empresas do Paraná podem consultar pendências tributárias e saber quais pagamentos estão faltando e relacionados a qual imposto. A consulta pode ser realizada pelo portal da Secretaria da Fazenda, que dá acesso o sistema da Receita Estadual e, em seguida, as abas “extratos e cálculos” e depois “extrato de pendências tributárias”.

Se ainda não possuir cadastro no sistema, o contribuinte pode seguir as instruções para realizá-lo e ter acesso aos serviços.

Os contribuintes que estão com problemas no pagamento dos impostos estaduais podem ser inscritos no Cadastro Informativo Estadual (CADIN) e/ou em Dívida Ativa. Estas pendências também impedem a emissão de Certidão Negativa de Débitos.

Neste sistema, as empresas podem também consultar as declarações não entregues no menu "Escrituração Fiscal Digital – EFD" e "Declaração Eletrônica de Substituição Tributária, Antecipação e Diferencial de Alíquota - DeSTDA, no item Histórico de GIA, GIA-ST, EFD e DeSTDA".

Estas pendências podem resultar no cancelamento da inscrição estadual da empresa e no impedimento de emissão de nota fiscal, conforme regras estabelecidas pela norma de procedimento fiscal (NPF) nº 92/2017.

Também é possível consultar os pagamentos que já foram realizados utilizando o serviço Histórico de Pagamentos no menu GR-PR e GNRE do mesmo sistema.

Estes serviços disponibilizados no sistema Receita colaboram no controle da regularidade das empresas e estão liberados tanto para os sócios, quanto para os contabilistas responsáveis cadastrados. Basta acessar e consultar.

Fonte: Agência Estadual de Notícias, 27/07/2022.