14.10
Imprensa
Direito Tributário
Empresas do Simples não precisam respeitar exigência de artigo do CTN
Rafa Santos
Empresas que recolhem ISS pelo Simples Nacional não precisam atender a exigência do artigo 166 do Código Tributário Nacional, já que esse regime não permite repasse do encargo financeiro ao tomador dos serviços...continue lendo
Fonte: ConJur, 07/10/2024.
Empresas que recolhem ISS pelo Simples Nacional não precisam atender a exigência do artigo 166 do Código Tributário Nacional, já que esse regime não permite repasse do encargo financeiro ao tomador dos serviços...continue lendo
Fonte: ConJur, 07/10/2024.