02.06
Imprensa
Direito Tributário
Empresas na UE terão de dizer onde lucram e onde pagam impostos
Por Mehreen Khan
Os negociadores da União Europeia (UE) aprovaram regras que obrigam grandes empresas multinacionais a divulgar publicamente em que países contabilizam lucros e pagam impostos no bloco. A medida é parte do esforço europeu em reprimir a elisão fiscal corporativa.
Após anos de paralisia nas negociações, os governos da UE e membros do Parlamento europeu selaram um acordo em torno da chamada prestação de contas fiscal país por país para grandes empresas que operam no mercado único e em jurisdições não pertencentes à UE presentes na lista-negra de paraísos fiscais de Bruxelas.
A medida foi saudada como um avanço em favor da transparência fiscal e ocorre num momento em que autoridades internacionais intensificam os esforço para reformular as regras de tributação corporativa. Os países do G-7, o grupo dos países mais industrializados do mundo, deverão concluir um acordo político ainda nesta semana sobre o aumento para 15% da alíquota efetiva mínima de imposto incidente sobre as empresas.
“Tenho certeza de que esse acordo sobre prestação de contas pública país por país é apenas o começo de uma maior justiça fiscal e de uma maior transparência financeira na Europa”, disse Evelyn Regner, membro do bloco de centro-esquerda e que liderou as negociações do lado do Parlamento europeu.
De acordo com as normas país por país da UE, uma empresa com receita mundial de pelo menos € 750 milhões por dois anos consecutivos tem de divulgar publicamente o valor do imposto que paga em cada um dos 27 países-membros do bloco, além de outras 19 jurisdições consideradas pela UE como autoridades fiscais “não colaborativas”. Entre elas estão jurisdições “da lista-negra”, como as ilhas Guam e as ilhas Virgens dos EUA, bem como paraísos fiscais “da lista cinza”, paraísos fiscais como Panamá, Fiji e Samoa.
As empresas de grande porte já são obrigadas a divulgar seus lucros a autoridades fiscais nacionais no âmbito da UE, mas essas informações não são tornadas públicas.
Políticos e ativistas fiscais comemoraram o acordo como primeiro passo na mensuração da magnitude da elisão fiscal de pessoas jurídicas dentro da UE. Bruxelas estima que os governos da UE perdem um valor calculado em € 50 bilhões a € 70 bilhões ao ano em consequência da elisão fiscal praticada pelas empresas.
O acordo põe fim a uma luta de longa data em torno de regras propostas originalmente por Bruxelas em 2013, mas barradas pela resistência dos governos da UE. As regras para grandes multinacionais refletirão as exigências de divulgação impostas pela UE a bancos, pactuadas na esteira da crise financeira.
Os detalhes do acordo de ontem esbarraram, porém, em críticas de ativistas por justiça fiscal e membros de esquerda do Parlamento europeu, por limitarem o âmbito das prestações de contas à UE, em vez de extrapolarem os limites do bloco.
“Este acordo deixa de fora mais de 80% dos países do mundo, inclusive conhecidos paraísos fiscais como as Bahamas, a Suíça ou as ilhas Cayman, sobre os quais as empresas não terão de publicar qualquer informação”, disse Manon Aubry, colíder do Grupo Confederal da Esquerda no Parlamento Europeu.
Tove Ryding, da Rede Europeia de Dívida e Desenvolvimento, disse que o acordo foi “uma oportunidade perdida” de obrigar grandes empresas a notificarem sobre todos os países em que mantêm atividades tributáveis.
“Precisamos de dados discriminados sobre cada país onde uma empresa multinacional está presente, caso contrário as empresas poderão esconder seus lucros em jurisdições onde não há regras de transparência”, afirmou Ryding.
Sven Giegold, membro do Parlamento europeu do Partido Verde alemão, disse que, embora ele preferisse obter regras mundiais de prestação de contas, o acordo de ontem foi “um grande passo na direção da transparência total”. Argumentou que cada vez mais países poderão adotar leis semelhantes, o que acabará fornecendo um quadro completo.
Segundo o acordo final, as empresas podem evitar divulgar informações consideradas “delicadas” por até cinco anos. Os negociadores resolveram também reavaliar as regras a cada quatro anos após exigências de países-membros nesse sentido.
O economista Gabriel Zucman, diretor de uma nova entidade filiada à UE, o Observatório Fiscal Europeu, que vai monitorar a elisão fiscal corporativa, disse que o acordo “foi um passo relevante na direção de uma maior transparência na UE e em âmbito mundial”.
“As informações públicas país por país sobre lucros contabilizados por multinacionais e sobre impostos pagos por multinacionais são essenciais para monitorar a elisão fiscal e para pensar em políticas fiscais melhores”, disse Zucman.
O acordo ainda depende de aprovação final da parte da maioria dos membros do Parlamento Europeu e governos da UE previstos para o quarto trimestre deste ano.
Fonte: Valor Econômico, 02/06/2021.
Os negociadores da União Europeia (UE) aprovaram regras que obrigam grandes empresas multinacionais a divulgar publicamente em que países contabilizam lucros e pagam impostos no bloco. A medida é parte do esforço europeu em reprimir a elisão fiscal corporativa.
Após anos de paralisia nas negociações, os governos da UE e membros do Parlamento europeu selaram um acordo em torno da chamada prestação de contas fiscal país por país para grandes empresas que operam no mercado único e em jurisdições não pertencentes à UE presentes na lista-negra de paraísos fiscais de Bruxelas.
A medida foi saudada como um avanço em favor da transparência fiscal e ocorre num momento em que autoridades internacionais intensificam os esforço para reformular as regras de tributação corporativa. Os países do G-7, o grupo dos países mais industrializados do mundo, deverão concluir um acordo político ainda nesta semana sobre o aumento para 15% da alíquota efetiva mínima de imposto incidente sobre as empresas.
“Tenho certeza de que esse acordo sobre prestação de contas pública país por país é apenas o começo de uma maior justiça fiscal e de uma maior transparência financeira na Europa”, disse Evelyn Regner, membro do bloco de centro-esquerda e que liderou as negociações do lado do Parlamento europeu.
De acordo com as normas país por país da UE, uma empresa com receita mundial de pelo menos € 750 milhões por dois anos consecutivos tem de divulgar publicamente o valor do imposto que paga em cada um dos 27 países-membros do bloco, além de outras 19 jurisdições consideradas pela UE como autoridades fiscais “não colaborativas”. Entre elas estão jurisdições “da lista-negra”, como as ilhas Guam e as ilhas Virgens dos EUA, bem como paraísos fiscais “da lista cinza”, paraísos fiscais como Panamá, Fiji e Samoa.
As empresas de grande porte já são obrigadas a divulgar seus lucros a autoridades fiscais nacionais no âmbito da UE, mas essas informações não são tornadas públicas.
Políticos e ativistas fiscais comemoraram o acordo como primeiro passo na mensuração da magnitude da elisão fiscal de pessoas jurídicas dentro da UE. Bruxelas estima que os governos da UE perdem um valor calculado em € 50 bilhões a € 70 bilhões ao ano em consequência da elisão fiscal praticada pelas empresas.
O acordo põe fim a uma luta de longa data em torno de regras propostas originalmente por Bruxelas em 2013, mas barradas pela resistência dos governos da UE. As regras para grandes multinacionais refletirão as exigências de divulgação impostas pela UE a bancos, pactuadas na esteira da crise financeira.
Os detalhes do acordo de ontem esbarraram, porém, em críticas de ativistas por justiça fiscal e membros de esquerda do Parlamento europeu, por limitarem o âmbito das prestações de contas à UE, em vez de extrapolarem os limites do bloco.
“Este acordo deixa de fora mais de 80% dos países do mundo, inclusive conhecidos paraísos fiscais como as Bahamas, a Suíça ou as ilhas Cayman, sobre os quais as empresas não terão de publicar qualquer informação”, disse Manon Aubry, colíder do Grupo Confederal da Esquerda no Parlamento Europeu.
Tove Ryding, da Rede Europeia de Dívida e Desenvolvimento, disse que o acordo foi “uma oportunidade perdida” de obrigar grandes empresas a notificarem sobre todos os países em que mantêm atividades tributáveis.
“Precisamos de dados discriminados sobre cada país onde uma empresa multinacional está presente, caso contrário as empresas poderão esconder seus lucros em jurisdições onde não há regras de transparência”, afirmou Ryding.
Sven Giegold, membro do Parlamento europeu do Partido Verde alemão, disse que, embora ele preferisse obter regras mundiais de prestação de contas, o acordo de ontem foi “um grande passo na direção da transparência total”. Argumentou que cada vez mais países poderão adotar leis semelhantes, o que acabará fornecendo um quadro completo.
Segundo o acordo final, as empresas podem evitar divulgar informações consideradas “delicadas” por até cinco anos. Os negociadores resolveram também reavaliar as regras a cada quatro anos após exigências de países-membros nesse sentido.
O economista Gabriel Zucman, diretor de uma nova entidade filiada à UE, o Observatório Fiscal Europeu, que vai monitorar a elisão fiscal corporativa, disse que o acordo “foi um passo relevante na direção de uma maior transparência na UE e em âmbito mundial”.
“As informações públicas país por país sobre lucros contabilizados por multinacionais e sobre impostos pagos por multinacionais são essenciais para monitorar a elisão fiscal e para pensar em políticas fiscais melhores”, disse Zucman.
O acordo ainda depende de aprovação final da parte da maioria dos membros do Parlamento Europeu e governos da UE previstos para o quarto trimestre deste ano.
Fonte: Valor Econômico, 02/06/2021.