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Contencioso Administrativo e Judicial

Estado não pode cobrar de empresas taxa de incêndio

Por José Higídio

É inexigível o pagamento de qualquer taxa para a manutenção dos serviços essenciais do Estado. Eles devem ser custeados por meio da arrecadação dos impostos, e não da cobrança de taxas...continue lendo

Fonte: ConJur, 04/11/2022.
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