05.10
Imprensa
Direito Tributário
Extinção de execução fiscal ocorre no pagamento do débito, reafirma TJSP
É indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor espontaneamente paga a dívida antes de ser citado no processo de execução...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/10/2022.
Fonte: ConJur, 04/10/2022.