14.10

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Direito Tributário

Falta de cancelamento de inscrição municipal não justifica execução fiscal

Paulo Batistella

A falta de cancelamento da inscrição municipal de uma empresa que já tenha comunicado à junta comercial a alteração de seu endereço para outro município configura mera irregularidade administrativa e não sustenta...continue lendo

Fonte: ConJur, 29/08/2024.
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