14.10
Imprensa
Direito Tributário
Falta de cancelamento de inscrição municipal não justifica execução fiscal
Paulo Batistella
A falta de cancelamento da inscrição municipal de uma empresa que já tenha comunicado à junta comercial a alteração de seu endereço para outro município configura mera irregularidade administrativa e não sustenta...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/08/2024.
A falta de cancelamento da inscrição municipal de uma empresa que já tenha comunicado à junta comercial a alteração de seu endereço para outro município configura mera irregularidade administrativa e não sustenta...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/08/2024.