06.10

Imprensa

Direito Tributário

Fazenda extrapolou lei ao aprimorar metodologia dos preços de transferência

Por Danilo Vital

Ao regulamentar a forma de cálculo dos preços de transferência prevista no artigo 18, inciso II da Lei 9.430/1996, a Instrução Normativa 243/2002 da Fazenda Nacional extrapolou limites e aumentou a onerosidade tributária das empresas de forma indevida, ao mexer com a base de cálculo do IRPJ e da CSLL...continue lendo

Fonte: ConJur, 05/10/2022.
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