14.10
Imprensa
Direito Tributário
FECP não pode ser considerado faturamento para cálculo de PIS e Cofins
Paulo Batistella
Por ser acessório à cobrança regular do ICMS, o adicional de alíquota destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (FECP) também não pode ser considerado receita ou faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/09/2024.
Por ser acessório à cobrança regular do ICMS, o adicional de alíquota destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (FECP) também não pode ser considerado receita ou faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/09/2024.