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Direito Tributário

Fisco não pode revisar lançamento com base em fatos já conhecidos

José Higídio

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a retificação de dados cadastrais do imóvel após a constituição do crédito tributário autoriza a autoridade administrativa a revisar o lançamento, desde que se baseie na apreciação...continue lendo

Fonte: ConJur, 25/03/2024.
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